076950 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076950
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011198
Nr Documento: SJ198810180769501
Indicações Eventuais: CIT C MENDES DIR PROC CIV 1980 VI PAG244.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/362f432f1f06015f802568fc003a1693CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076950.1E
Sumário
Tendo o Autor proposto a acção em 9 de Setembro de 1986 e inspeccionado em 17 desse mes e ano, o seu direito ja caducara, nos termos do artigo 17, n. 1 da Lei n. 6/85. de 4 de Maio. Sendo a situação do objector de consciencia uma relação juridica subtraida a vontade das partes, dada a sua natureza, portanto indisponivel, a caducidade e de conhecimento oficioso - artigo 333 do Codigo Civil.