041336 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido apresentada uma peça processual intitulada "Alegações" no qual se dava por reproduzidas tudo quanto se expressava nos autos, e, para tanto na petição inicial, donde constava os factos e, as conclusões com indicação das normas violadas, tal peça satisfaz o núcleo mínimo do dever de alegar.