0063401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0063401
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002238
Nr Documento: RL199211100063401
Indicações Eventuais: J A DOS REIS IN CPC ANOTADO VI PAG387 VII PAG385 VIII PAG373.
A VARELA IN RLJ ANO121 PAG146.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5b52856771e7cf58025680300009bc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063401.CC
Sumário
Absolvida a Ré da instância, no despacho saneador, por ineptidão da petição inicial, o Autor não pode apresentar nova petição corrigida; tem de propor nova acção sobre o mesmo objecto, nos termos do artigo 289 do Código de Processo Civil.