042468 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042468
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014064
Nr Documento: SJ199202060424683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af59993b68a885b3802568fc003a0290CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042468.CA
Sumário
A inibição do direito de conduzir decretada com apoio no artigo 61, n. 2 - d) do Codigo da Estrada e uma medida de segurança insusceptivel de ser subsumida na alinea y) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho.