032521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 032521
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Competência, Indeferimento tácito
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054922
Nr Documento: SA120001004032521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9139cffd0db512980256ae700541914CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:032521.0C
Sumário
Consoante a interpretação que se faça do disposto no art. 70°, n° 1, do Código das Expropriações de 1991 (D-L n° 438/91, de 9/11), o requerimento com o pedido de reversão deve ser dirigido, ou à entidade que declarou a utilidade pública da expropriação, se ainda existir com essa designação na ordem jurídica organizativa, ou ao órgão que na actualidade seria competente para emitir essa declaração. Tendo a expropriação sido feita para a execução dos planos no âmbito do desenvolvimento urbano-industrial da zona de intervenção do GAS (Gabinete da Área de Sines), ao abrigo da declaração de utilidade pública contida no art. 36° do D-L n° 270/71, de 19/6, não era ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, mas ao Primeiro-Ministro ou na segunda alternativa ao Ministro do Planeamento e Administração do Território que pertencia, ao tempo da apresentação de tal requerimento (1993) a competência para se pronunciar sobre pedido de reversão. Sendo irrelevante para estabelecimento dessa competência que o prédio tenha sido entretanto afectado a organismos dependentes ou tutelados pelo Ministério da Agricultura, das Pescas e Alimentação (Direcção-Geral das Florestas e Instituto Florestal), deve ser rejeitado por falta de objecto o recurso contencioso interposto de indeferimento tácito imputado a esta entidade, uma vez que a mesma não tinha o dever legal de decidir e por conseguinte esse indeferimento não se formou.