081552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Matos
Processo: 081552
Acórdão
Descritores: Obrigação, Poderes do tribunal, Poderes de cognição, Pressupostos, Má fé, Requisitos, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016420
Nr Documento: SJ199207020815522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43fc737666d24956802568fc003a7fe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081552.2C
Sumário
A noção legal de obrigação contida no artigo 397 do Código Civil, implica a ideia de unidade do vínculo jurídico que adstringe o devedor ao titular do crédito : tantos os vínculos quantas as obrigações. A lei exceptua da resolução obrigatória das questões submetidas à apreciação do tribunal pelas partes todas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela resolução dada a outras (artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil). A noção legal de má fé exige um verdadeiro dolo, não bastando a simples culpa, por mais grave que seja, pelo que a inanidade de argumentos sobe uma questão secundária e a insistência de um recorrente ao reafirmar a sua discordância de uma tese que o tribunal "a quo" não aceitara, não autoriza a conclusão de que este comportamento viola conscientemente o dever de probidade. A invocação do direito à quitação prevista no artigo 787 do Código Civil como fundamento para recusa do pagamento duma letra de 8000000 escudos, quantia esta a que se encontra reduzida a dívida inicial de 10000000 escudos depois da reforma de uma primeira letra aceite pelos executados e avalizada por um destes, não cabe no âmbito da relação obrigacional em causa da execução por não se referir à dívida exequenda.