0067131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0067131
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Petição inicial, Causa de pedir, Ónus da alegação, Alteração, Acção de despejo, Reconvenção, Indemnização, Danos morais, Intervenção principal, Intervenção espontânea, Pressupostos processuais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002939
Nr Documento: RL199303230067131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c3005de705283e2802568030000b699CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067131.93
Sumário
Porque o impulso processual compete às partes (arts. 3 n. 1 e 264 n. 1, CPC), cabendo-lhes ainda o ónus de descrição factual (arts. 264 n. 2, 467 n. 1 c), 487 n. 2 e 664, CPC), tem a parte de expender os factos, que reputa ocorrentes, por aí seleccionando a concreta causa de pedir de que pretende valer-se. Na petição inicial a autora apenas se quis servir dos ilícitos contratuais de falta de pagamento de renda (art. 1038 a), C. Civ.) e de subarrendamento não autorizado (art. 1038 f) e 1060 e seguintes, C. Civ.). O que mais tarde, na resposta à contestação, vem sustentar não pode ter acolhimento ex vi arts. 785 e 502, CPC, ainda 273 n. 1, deste diploma, pois aí lhe não era dado ampliar qualitativamente a causa de pedir. Produzindo o magistrado despacho saneador genérico, quesitando sobre matéria da reconvenção, reclamando a autora do despacho de condensação e não recorrendo do saneador, não pode a mesma mais tarde, proferida a sentença final, discutir que não há despacho apreciativo do cabimento da reconvenção porque nesse saneador pelo menos implicitamente existe despacho de não rejeição da pretensão reconvencional e porque já não é tempo de em tanto se recorrer. A lei não limita a qualidade do pedido reconvencional no seu género; basta que brote do facto jurídico que fundamenta a acção. O pedido indemnizatório por dano não patrimonial - acautelado nos arts. 483 e 496, C. Civ. - tem pertinência numa acção para despejo em que o arrendatário fília aquisição de doença em razão de condutas atrabiliárias do procurador da senhoria quanto ao local de pagamento da renda. Neste contexto, o procurador da senhoria não reune os requisitos da figura da intervenção principal para espontaneamente a requerer, tanto mais que no atinente requerimento se denuncia que a pretensão visa acudir à posição que a autora assumiu perante a reconvensão, não se pretendendo sustentar numa posição própria.