19512/24.4T8SNF-A.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Teresa Maria da Silva Bravo
Processo: 19512/24.4T8SNF-A.L1-2
Acórdão
Descritores: Nulidade da sentença, Unanimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc06709538bc8b9d80258eb40056cca6
Sumário
Sumário: No âmbito do Direito Processual Civil português, o erro de julgamento (error in iudicando) ocorre quando o juiz decide mal as questões que lhe foram submetidas. Isto significa que a sentença reflete uma desconformidade com a realidade dos factos ou com a correta aplicação do direito. A jurisprudência distingue o erro de julgamento das nulidades da sentença. Enquanto a nulidade afeta a estrutura formal ou os limites legais da decisão (ex: o juiz esqueceu-se de fundamentar ou decidiu além do que foi pedido), o erro de julgamento atinge a substância da decisão. O juiz cumpriu as formalidades, mas decidiu incorretamente no mérito.
Texto
Relatório AA, melhor identificada nos autos veio deduzir embargos de executado, contra BB, a correr por apenso à execução nº 19512/24.4 -AT8SNF, que corre termos no J2 dos Juízos de Execução de Sintra. Admitidos liminarmente, foi apresentada contestação pelo Embargado/Exequente. Foi realizada Audiência Prévia, na qual foi, inter alia, proferido o seguinte despacho: “OBJECTO DO LITÍGIO: Averiguar o cumprimento pela executada da sentença proferida em 03.05.2023 e confirmada pelo Tribunal da Relação em 23.11.2023; Da existência de litigância de má-fé. TEMA DA PROVA: Atos praticados pela executada para dar cumprimento à decisão judicial proferida – descrição e datas.” Realizada audiência de discussão e julgamento foi proferida a seguinte decisão: “Decisão: Em face do exposto, julga-se procedente, por provada, a oposição à execução mediante embargos de executado e, em consequência, declara-se extinta a execução. Custas pelo exequente/embargado – art. 527º, do CPC.” Inconformado com a procedência dos embargos, veio o Exequente/Embargado interpor recurso de apelação da sentença ali proferida, no âmbito, do qual, formulou as seguintes alegações: A sentença recorrida incorre em erro de julgamento, uma vez que a decisão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa encontra-se transitada em julgado e, por via disso, com força de caso julgado material, pelo que o Tribunal “a quo” não poderia, como o fez, inverter ou submeter a nova apreciação. O Tribunal “a quo” deu como provado, no facto 6. que “A Embargante deixou de fazer qualquer referência à Rua da Constituição n.º 379 – Casa n.º 5, no Porto, tendo por base a Marale Unipessoal, Lda.”. Quando em boa verdade, quer pela prova produzida nos autos, quer pela prova documental junta aos mesmos, esse facto teria forçosamente de ser dado como não provado. Nos pontos 8. e 9. dos factos provados, essa tese cai desde logo por terra, na justa medida em que a sociedade Marale Unipessoal, Lda. manteve na morada do apelante o seu registo TVDE, bem como, o registo dos automóveis que se dedicavam a tal actividade. Facto que era do conhecimento pleno da apelada, na justa medida em que essa era à época a actividade principal da sua empresa e que é confirmado pelo gerente da sociedade Marale Unipessoal, Lda. Já quanto ao facto 7. dos factos provados, “A embargante não promoveu mais tal endereço em sites de divulgação e agendamento de estadias e alojamento local”, o mesmo nunca poderia igualmente ser dado como provado, na justa medida em que as testemunhas CC e DD, depuseram de forma imparcial e sem nota de qualquer reparo que colocasse tais depoimentos em crise, que a apelada ao longo do processo manteve as referências ao alojamento local em vários sites, nomeadamente no site “visit Portugal”. A apelada, por seu turno, nunca demonstrou ter solicitado o seu direito ao esquecimento junto das plataformas de busca online, nem ter feito um esforço sério para fazer cessar as referências à sua empresa na morada do apelante. Motivo pelo qual, e sem necessidade de ulteriores alegações sobre o tema, deve o facto 7 dos factos provados ser revogado, passando o mesmo a constar, com a mesma formulação dos factos não provados. O facto não provado em a) foi erroneamente julgado, devendo o mesmo ser revogado e passando a constar com a mesma formulação dos factos provados. Atenta a prova documental e testemunhal, nomeadamente à junção documental operada pelo IMT (registo TVDE) e automóvel (da viatura afecta à actividade TVDE), ambas registadas em nome da sociedade da apelada, Marale Unipessoal, Lda., na morada do apelante. Assim, violando a obrigação que sobre a mesma impendia de “Proceder às alterações devidas para deixar de constar a morada do imóvel do Exequente como morada de contato da Executada e da sua empresa “Marale – Sociedade Unipessoal, Lda.” O actual gerente da Marale Unipessoal, Lda., referiu que a actividade TVDE era, na actualidade, a principal actividade da aludida sociedade. Ao não ter operado a mudança de morada no registo da actividade, a apelada sabia estar a incumprir, de forma voluntária e consciente, as obrigações legais que sobre si impendiam. A sentença recorrida padece de erro de julgamento pelo que urge ser revogada e, em sua substituição, ser proferida outra decisão que julgue improcedente por não provada a oposição à execução, por embargos de executada, com a consequente e necessária prossecução da lide executiva contra a apelada, nos seus exactos termos. A Executada/Embargante produziu contra-alegações nas quais propugnou pela improcedência do recurso e manutenção da decisão recorrida. Objecto do recurso: São as seguintes, as questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelo Recorrente nas suas conclusões- art.º 635.º n.º 4 e 639.º n.º 1 do CPC- salvo questões de conhecimento oficioso- art.º 608.º n.º 2 in fine: Da impugnação da matéria de facto: se os factos 6 e 7 devem ser dados como não provados; Se o facto não provado constante da al. a) deve ser dado como provado; Se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento e deve ser revogada; Os factos provados. Com interesse para a decisão, provou-se que: Em 11.12.2024 EE instaurou a execução para prestação de facto que constitui o processo principal, visando o cumprimento coercivo da sentença proferida em 03.05.2023, transitada em julgado na sequência de acórdão proferido em 23.11.2023, que condenou a executada a: Proceder às alterações devidas para deixar de constar a morada do imóvel do Exequente como morada de contato da Executada e da sua empresa “Marale – Sociedade Unipessoal, Lda.”; Proceder à anulação dos registos onde conste a morada do imóvel do Exequente, nos “sites online” de divulgação e marcação de estadias em alojamentos locais; Proceder ao pagamento da quantia de €30,00 (trinta euros) por cada dia que passe, após transito em julgado sem que tenha procedido á efetivação do supra determinado. Em 20.12.2023 procedeu ao registo de alteração da sede social da “Marale Unipessoal. Lda.” para a Rua Almada Negreiros n.º 38 H, Tapada das Mercês 2725- 533 Mem Martins. Considerando tratar-se de uma sociedade comercial destinada à organização de atividades ligadas ao turismo, procedeu em 15/12/2023 à alteração da morada constante do RNAAT n.º 18/2014 e do RNAVT n.º 7861, junto do Turismo de Portugal. A Embargante realizou a alteração de morada nos seguros relativos à exploração societária da Marale Unipessoal, Lda. A Embargante, contatou diversas entidades, com plataformas online de promoção de atividades turísticas, no sentido de procederem à alteração dos respetivos dados da Marale Unipessoal, Lda., nos seus sites, designadamente em 26.01.2024 à “Bybus”, “Rigorbiz”, “Racius”. A Embargante deixou de fazer qualquer referência à Rua da Constituição n.º 379 – Casa n.º 5, no Porto, tendo por base a Marale Unipessoal, Lda. A embargante não promoveu mais tal endereço em sites de divulgação e agendamento de estadias em alojamento local. Na lista de operadores da TVDE por distrito contante do IMT, a sociedade “Marale – Sociedade Unipessoal, Lda.” está associada ai distrito, concelho e localidade postal do Porto. Na Conservatória do Registo Automóvel do Porto, através da AP n.º 05140, de 21/07/2021, está inscrita desde a favor da sociedade comercial “Marale – Sociedade Unipessoal, Lda.”, com morada na Rua da Constituição n.º 379 Casa 5, Porto, a propriedade da viatura automóvel de matrícula AH-..-LF, mostrando-se ainda registado na mesma data reserva de propriedade da mesma viatura a favor do Banco Santander. A embargante e o embargado foram casados entre si, tendo sido celebrado acordo de partilhas datado de 02/10/2020 em que o imóvel sito na Rua da Constituição n.º 379 Casa 5, Porto ficou atribuído ao embargado. A sociedade Marale, Unipessoal, Lda. foi constituída em 14.05.2013, tendo sido designada como gerente a embargante AA. Em 20.12.2023 foi registada a alteração da morada da sede da sociedade comercial para a Rua Fernando Lopes Graça, nº 13, 7º esqº, Tapada das Mercês, Sintra. Em 05/12/2024 em busca livre na internet surgiam referências à sociedade comercial “Marale, Unipessoal, Lda.” com sede na Rua da Constituição, casa 5, 379, Porto, numa página denominada “Europages”, numa página com a designação “io(l)” e numa página denominada “Iberinform”. Em 27.01.2025 foi registada a cessação de funções da gerente AA, com fundamento em renúncia, e designado como gerente FF. Em 08.04.2025 foi registada a dissolução e encerramento da liquidação da sociedade comercial “Marale, Unipessoal, Lda.”, bem como, o cancelamento da respetiva matrícula. Factos não provados. Com interesse para a decisão da causa, não se provou que: A embargante não procedeu às prestações de facto a que foi condenada, recusando-se de forma voluntária e consciente a dar cumprimento às obrigações que sobre si impendiam. O recurso foi admitido com o efeito próprio. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. ENQUADRAMENTO JURÍDICO Da impugnação da matéria de facto Pretende o Recorrente que sejam alterados os factos 6) e 7) e que ambos transitem para o elenco de factos não provados. Pretende ainda que a al.a) dos Factos Não Provados passe a constar dos factos provados, vide: A Embargante deixou de fazer qualquer referência à Rua da Constituição n.º 379 – Casa n.º 5, no Porto, tendo por base a Marale Unipessoal, Lda. A embargante não promoveu mais tal endereço em sites de divulgação e agendamento de estadias em alojamento local. Com interesse para a decisão da causa, não se provou que: A embargante não procedeu às prestações de facto a que foi condenada, recusando-se de forma voluntária e consciente a dar cumprimento às obrigações que sobre si impendiam. Sustenta a sua pretensão nos depoimentos de CC e FF e ainda na prova documental que juntou aos autos de embargo de executado, com a contestação, a saber, um print com a lista de operadores de TVDE do Porto, datado de 2024 e um print do registo automóvel respeitante à viatura de matrícula AH-…- LF. Vejamos se lhe assiste razão, começando por analisar de que modo o tribunal a quo fundamentou a decisão quanto à matéria de facto. “Motivação da decisão de facto: A factualidade provada resultou da análise dos documentos juntos, designadamente, do título executivo, da certidão comercial permanente, do registo do IMT, da certidão do registo automóvel, das comunicações efetuadas pela embargante, da carta da seguradora, do ofício do Turismo de Portugal. Os referidos documentos foram conjugados com o depoimento das testemunhas: FF, GG e HH, que relataram a mudança e a fixação da embargante em Sintra; Quanto às testemunhas CC, companheira do embargado, e DD, apesar de referirem que viram correspondência da empresa dirigida à morada sita no Porto, tal não foi suficiente para convencer o tribunal no sentido da verificação desses factos dadas as relações pessoais próxima existentes, conjugadas com a possibilidade de apresentação de melhor prova sobre essa matéria, designadamente de natureza documental. A embargante prestou declarações, relatando as diligências que efetuou para que a morada a empresa deixasse de ser a sita no Porto, deixando de fazer qualquer referências à morada do Porto a partir da decisão judicial. Em termos de análise critica e conjunta da prova produzida cumpre dizer que os documentos juntos aos autos afiguraram-se essenciais para a demonstração de factos alegados, crendo-se ainda que a instauração desta ação executiva reside no acentuado conflito conjugal havido entre exequente e executada e cujos efeitos perduraram. A factualidade não provada resultou da informação derivada dos factos assentes e da manifesta insuficiência dos meios de prova apresentados pelo embargado.” Compulsados os elementos documentais constantes dos autos verifica-se que a Executada / Embargante logrou, através da junção de diversos documentos, demonstrar que: mudou a sede social da empresa Marale, Unipessoal, Lda em 20.12.2023 para a Rua Fernando Lopes Graça, nº 13, 7º esqº, Tapada das Mercês, Sintra (doc.1). que comunicou a alteração da sede daquela entidade ao registo nacional de Agentes de Animação Turística (Doc.2), ao Registo Nacional de Agentes de Viagem e Turismo (Doc.3), e ao registo do Alojamento Local. que também o comunicou às seguradoras e as plataformas online plataformas ByBus/ Infotrustgo e RigorBiz. Ora, em primeiro lugar cumpre salientar que, o documento nº1 junto com os Embargos de Executado e que constitui a certidão do Registo Comercial da sociedade Marale, constitui um documento autêntico, nos termos do disposto no art. 363.º, n.º 2 do Código Civil. Como tal, tem força probatória plena relativamente aos factos nela atestados pela autoridade pública emissora – o IRN. Assim, ao abrigo do Artigo 371.º do Código Civil, prova plenamente os factos que nela são referidos como praticados pela autoridade (ex: a emissão do documento) e os factos que nela se atestam com base nas perceções da autoridade a saber, que a referida sociedade tem a sede na mencionada rua. Relativamente aos demais documentos apresentados : registo nacional de Agentes de Animação Turística (Doc.2), Registo Nacional de Agentes de Viagem e Turismo (Doc.3), e o documento 9 relativo ao registo do Alojamento Local, todos eles são registos geridos por um instituto público (o Turismo de Portugal, IP), pelo que, a certidão extraída dos seus sistemas informáticos oficiais constitui um documento público. Prova plenamente que aquela entidade detém (ou não detém) o registo oficial obrigatório para o exercício da atividade. Todos estes documentos gozam de uma presunção de autenticidade (Artigo 370.º do Código Civil) e a sua força probatória plena só pode ser posta em causa (ilidida) através do incidente de falsidade do documento (Artigo 372.º do Código Civil), demonstrando-se que a autoridade não atestou a verdade ou que o documento foi adulterado. Outra prova documentalmente relevante consistiu na troca de emails entre a executada/ embargante e as plataformas ByBus/ Infotrustgo e RigorBiz (vide docs. 6 e 8) que demonstram ainda os esforços por esta encetados, no sentido de proceder às alterações respeitantes aos contatos da sociedade Marale. No entanto, a prova dos factos 6 e 7 decorreu ainda da valoração efetuada pelo Tribunal a quo do conjunto da prova testemunhal mormente, a resultante da inquirição das testemunhas FF, GG e HH, que relataram a mudança e a fixação da embargante em Sintra e das próprias declarações de parte da Executada que, relatando as diligências que efetuou para que a morada a empresa deixasse de ser a sita no Porto, esclareceu que a partir daí deixou de fazer qualquer referências à morada do Porto. Vejamos: Ouvimos os depoimentos de FF e CC. No tocante ao primeiro, procedemos à sua audição integral e desse testemunho concluímos que não resulta corroborada a tese do Recorrente. A testemunha afirmou que, conhece a Executada há cerca de três anos, que esta veio do Norte para Cascais (explorar um café) devido a um contexto de violência doméstica. Explicou que aquela teve que encerrar o alojamento local que tinha no Porto bem como as páginas de “history” e “instagram” que usava para promovê-lo devido ao contexto de litigiosidade mantido com o ex-marido (aqui exequente e embargado) e ao aproveitamento indevido que “estavam a fazer daquela página”. Mais afirmou que, a sociedade (entretanto liquidada) nunca mais usou a morada da Rua da Constituição/ Porto, nem para os negócios ligados ao Turismo nem aos TVDE´s (isto apesar de constar aquela morada nos registos daquela atividade). Perante este depoimento (que reputamos de credível pois revelou conhecimento directo dos factos, uma vez que foi gerente da Marale entre 01 e 31 de Março de 2025, para proceder à sua liquidação), não se vislumbra de que forma poderá este tribunal ad quem alterar a matéria de facto dada como provada, no sentido pretendido pelo Recorrente. Atentemos, agora, no testemunho de CC. Ora, esta testemunha vive em união de facto com o exequente desde 2019 pelo que é inquestionável o compromisso afetivo que a mesma mantém com aquele. Por outro lado, ouvida a integralidade do depoimento tornou-se evidente o fraco conhecimento que aquela revelou da factualidade em apreço. Tratou-se, efetivamente, de um depoimento genérico, no qual a testemunha referiu-se ao facto de por vezes chegar à casa da Rua da Constituição, correspondência proveniente de “apartados” e da EMEL. Aludiu também ao facto da morada da Rua da Constituição continuar a aparecer em “alguns sites”, sem concretizar de que tipo de sites se tratava nem tão pouco referiu o período temporal respeitante. Acresce além do mais que, ficou também por apurar qual seria o conhecimento e o envolvimento da Executada, quer na remessa dessa correspondência para aquela morada, quer a sua eventual responsabilidade na dinamização dos sites. Em síntese, como resulta do que acima dissemos, a matéria que o Recorrente pretende impugnar encontra-se sustentada em diversos meios de prova cuja relevância e credibilidade aquele não logrou afastar Soçobra, em face da debilidade probatória carreada pelo Recorrente para os autos, a pretendida impugnação da matéria de facto. Analisemos, então, se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento que justifique a respectiva revogação. Se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento e deve ser revogada; Inspirado na impugnação da matéria de facto, pretende o Recorrente ver revogada a sentença do tribunal recorrido por, em seu entender, esta incorrer num erro de julgamento. Ora, no caso, estamos perante uns embargos de executado a uma execução cujo título executivo é uma sentença, proferida em 03.05.2023, confirmada pela Relação de Lisboa e, no âmbito da qual, a executada/ embargante foi condenada a: Proceder às alterações devidas para deixar de constar a morada do imóvel do Exequente como morada de contato da Executada e da sua empresa “Marale – Sociedade Unipessoal, Lda.”; Proceder à anulação dos registos onde conste a morada do imóvel do Exequente, nos “sites online” de divulgação e marcação de estadias em alojamentos locais; Proceder ao pagamento da quantia de €30,00 (trinta euros) por cada dia que passe, após trânsito em julgado sem que tenha procedido á efetivação do supra determinado. Os embargos foram julgados procedentes e ordenada a extinção da execução. Salvo o devido respeito por outro entendimento, uma vez que a impugnação da matéria de facto não logrou ser bem sucedida, os factos provados e não provados mantiveram-se inalterados. E mantendo-se inalterados, analisada a sentença recorrida, não se nos afigura estar esta viciada por qualquer erro de julgamento. No âmbito do Direito Processual Civil português, o erro de julgamento (error in iudicando) ocorre quando o juiz decide mal as questões que lhe foram submetidas. Isto significa que a sentença reflete uma desconformidade com a realidade dos factos ou com a correta aplicação do direito. A jurisprudência distingue o erro de julgamento das nulidades da sentença. Enquanto a nulidade afeta a estrutura formal ou os limites legais da decisão (ex: o juiz esqueceu-se de fundamentar ou decidiu além do que foi pedido), o erro de julgamento atinge a substância da decisão. O juiz cumpriu as formalidades, mas decidiu incorretamente no mérito. O erro de julgamento (error in judicando) resulta de uma distorção da realidade factual (error facti) ou na aplicação do direito (error juris), de forma a que o decidido não corresponda à realidade ontológica ou à normativa, traduzindo-se numa apreciação da questão em desconformidade com a lei e/ou consiste num desvio à realidade factual., vide neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 23.05.2024, relatado por Isoleta de Almeida Costa, publicado em www. dgsi.pt. Como ensinava o Prof. José Alberto Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, 1981, Vol. V, págs. 124, 125, “o magistrado comete erro de juízo ou de julgamento quando decide mal a questão que lhe é submetida, ou porque interpreta e aplica erradamente a lei, ou porque aprecia erradamente os factos; comete um erro de atividade quando, na elaboração da sentença, infringe as regras que disciplinam o exercício do seu poder jurisdicional. Os erros da primeira categoria são de carácter substancial: afetam o fundo ou o efeito da decisão; os segundos são de caráter formal: respeitam à forma ou ao modo como o juiz exerceu a sua atividade”. E, como salienta o Prof. Antunes Varela, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2ª edição, 1985, pág. 686, perante norma do Código de Processo Civil de 1961 idêntica à atual, “o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade com o direito aplicável, não se incluem entre as nulidades da sentença”. No caso vertente, a sentença recorrida mostra-se devidamente fundamentada de facto e de direito, não revela obscuridades, omissões ou imprecisões e conclui, como deveria concluir perante a factualidade dada como provada. Não se vislumbra, destarte, qualquer fundamento para a revogar. Julgamento, por isso, improcedente, o recurso interposto. Decisão: Acordam os Juízes Desembargadores que compõem a 2ª secção cível deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas a cargo do Recorrente atento o decaimento. Notifique. Lisboa, 05.11.2026