0069925 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0069925
Acórdão
Descritores: Interposição de recurso, Tributação, Preparos, Falta de notificação, Falta de pagamento, Omissão, Acto da secretaria, Guias
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00000765
Nr Documento: RL199506270069925
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c70f9fdf53f9e8b8025680300042345CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0069925.E1
Sumário
Não tendo a secretaria procedido atempadamente à liquidação e à passagem de guias para pagamento da tributação devida pela interposição de um recurso, essa omissão determina vício processual, consubstanciado na passagem de guias protelada originando um encurtamento de prazo, omissão relevante se tempestivamente arguida, por susceptível de influir no exame e decisão da causa.