0069925 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não tendo a secretaria procedido atempadamente à liquidação e à passagem de guias para pagamento da tributação devida pela interposição de um recurso, essa omissão determina vício processual, consubstanciado na passagem de guias protelada originando um encurtamento de prazo, omissão relevante se tempestivamente arguida, por susceptível de influir no exame e decisão da causa.