0022674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0022674
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por morte, Ascendente, Pressupostos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033858
Nr Documento: RL200103140022674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9dbeb332e5c80a680256b9c00302e09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0022674.23
Sumário
Na base XIX da Lei nº 2127, de 8/8/65, há um certo número de categorias de famílias que poderíamos designar de beneficiários necessários ou incondicionais, em que a dependência económica é como que presumida, "inris et de iure" pelo legislador. Outros há, contudo, como é o caso dos ascendentes e demais familiares previstos na alínea d), em que tal dependência económica deve indagar-se caso a caso, sendo certo que mesmo quanto a estes, o legislador reserva-se o poder de pré-determinar a intensidade parental que devem ter com o falecido, excluindo, sem apelo, qualquer outro parente aí não contemplado, ainda que porventura tenha sido o mais lesado com o infortúnio. Reserva-se ainda o legislador, como é seu timbre, no direito laboral, o poder de pré-taxar o montante da reparação devida, desligando esse valor de qualquer indagação casuística do dano real. Para que os ascendentes e irmãos da vítima tenham direito a pensão por morte tem de provar-se que careciam do auxílio da vitima e que este contribuía, com carácter regular, para a sua alimentação. Embora o requisito da carência de auxílio económico não esteja expressamente consagrado na alínea d) da referida base, está, no entanto, nela implícito. Os ascendentes e parentes necessários do sinistrado falecido em consequência do acidente de trabalho só justificarão o seu direito a uma pensão anual se se encontrarem numa situação de carência económica, pois só nesse caso se poderá verdadeiramente dizer que a vítima contribuía, regularmente, para o seu sustento ou alimentação.