9850280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9850280
Acórdão
Descritores: Livrança, Subscritor, Avalista, Protesto, Perda do direito de acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023594
Nr Documento: RP199805189850280
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73a7093d346b638f8025686b006717a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850280.32
Sumário
I - Não é necessário o protesto da livrança para accionar o avalista do subscritor, porquanto a sua obrigação é autónoma.