0058158 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0058158
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Meios de prova, Caso julgado formal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00035302
Nr Documento: RL200104120058158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0e4bb8882e07fef80256b0900374df7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0058158.93
Sumário
Estando decidido, no âmbito do processo de prestação de contas, que estes são exigíveis, impondo-se, portanto, o prosseguimento dos autos , não é licito, por força do caso julgado formal (art. 672º do CPC), decidir no sentido da inexigibilidade da prestação de contas com base no abuso do direito de as exigir. Em determinadas situações, não podendo a parte de boa fé, comprovar documentalmente as despesas realizadas, é licito prová-las recorrendo a outros meios de prova, nomeadamente quando os documentos justificativos de determinadas verbas tenham ficado em poder de quem agora exige a prestação de contas.