9950848 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9950848
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução sem carta, Dano, Direito de regresso, Prescrição, Prazo, Seguradora, Responsabilidade extra contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027020
Nr Documento: RP199910189950848
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efc46cf52a5bbb7d8025686b00673643CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950848.3A
Sumário
O direito de regresso de uma Companhia de Seguros que pagou as indemnizações em que foi condenada por virtude de acidente de viação causado pelo condutor do veículo seguro, não habilitado com licença de condução, válida, tem por fundamento a responsabilidade civil extracontratual. No caso o prazo de prescrição desse direito de regresso é de três anos, nos termos do artigo 498 n.2 do Código Civil.