0210417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0210417
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Gravação da prova, Recurso, Motivação, Registo de marca, Princípio da imediação, Princípio da oralidade, Princípio da livre apreciação da prova, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034914
Nr Documento: RP200207030210417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/837ac772ac37c9bb80256c5b004bc319CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210417.EE
Sumário
A percepção dos depoimentos só é perfeitamente conseguida com a imediação das provas; por vezes o julgamento da matéria de facto não tem correspondência directa nos depoimentos concretos resultando antes da conjugação lógica de outros elementos probatórios que tenham merecido a confiança do tribunal. Assim, a reapreciação das provas gravadas pelo tribunal superior só pode abalar a convicção acolhida na 1ª instância caso se verifique que a decisão sobre a matéria de facto não tem qualquer fundamento nos elementos de prova constantes do processo ou está profundamente desapoiada face às provas recolhidas. Nos termos do artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal, a motivação da decisão de facto não pode constituir um substituto do princípio da oralidade e da imediação no que diz respeito à actividade da produção de prova.