100/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 100/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de empreitada de obras públicas, Empolamento de preços, Estaleiro de construção, Preço unitário, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 100/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Moura
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 109852
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=109852
Sumário
O n.º 3 do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março exige que os encargos com a montagem e desmontagem do estaleiro se encontrem devidamente individualizados na lista de preços unitários do mapa de quantidades, sob pena de nas revisões de preços ou nos trabalhos a mais que eventualmente ocorram, resultar um empolamento de custos. O incumprimento do normativo legal citado é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que integra o fundamento de recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do mesmo preceito legal.