012495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012495
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Contencioso aduaneiro
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Transcodan-instrumentos Medico-cirurgicos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031737
Nr Documento: SA219900523012495
Data de Entrada: 21/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f94dc21ec4e9e9c802568fc0037eed2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012495.CE
Sumário
O art. 3 do Dec-Lei n. 133/83, de 18/3, so diz respeito a isenção de direitos aduaneiros, sendo o art. 8 do Dec-Lei n. 701-F/75, de 17/12, na redacção que lhe deu o Dec-Lei n. 287/82, de 27/7, quem disciplinava a isenção da sobretaxa de importação.