016096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016096
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Matéria de direito, Incompetência em razão da hierarquia, Conhecimento oficioso
Recorrente: Auto-felgueiras de Ribeiro & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040095
Nr Documento: SA219940202016096
Data de Entrada: 03/03/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6e4e5eb0b1631b7802568fc00391000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016096.0E
Sumário
É conhecimento em matéria de facto, reconduzindo o recurso cujas conclusões das alegações incluam as respectivas invocações à competência do Tribunal Tributário de 2a. Instância, o que determina a aplicação de regras de lógica formal ou da experiência, mormente as dos usos do comércio jurídico.