9220857 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9220857
ACORDAO
Descritores: Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009480
Nr Documento: RP199305319220857
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a7731a9055eb1128025686b00667ede
Sumário
Não há que fixar qualquer prazo para celebração de um contrato que uma das partes diz antecipadamente que não quer outorgar, por o considerar resolvido.