9520274 - Tribunal da Relação do Porto

I - A garantia real resultante da penhora não é prejudicada por garantias reais constituidas posteriormente, designadamente por privilégio mobiliário geral de créditos da Segurança Social, sendo ao caso inaplicável o preceituado no artigo 10 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio.

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