Quando foi proferido o acórdão 9520274?

O acórdão foi proferido em 13 de junho de 1995.

Acórdão TRP — Penhora, Garantia real, Concurso de credores

Acórdão

9520274

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de junho de 1995
Relator: Matos Fernandes

Apelação

PenhoraGarantia realConcurso de credoresPrevidênciaCentro regional de segurança socialCaixa de previdência

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2.
CPC67 ART833 N1.
CCIV66 ART822 N1.
DL 132/93 DE 1993/04/23 ART200 N3.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1982/01/18 IN CJ T1 ANOVII PAG330.
AC STA-TP DE 1984/04/84 IN BMJ N336 PAG412.
AC STA DE 1985/12/18 IN BMJ N352 PAG256.
AC STJ DE 1981/06/17 IN BMJ N308 PAG227.
AC STJ DE 1980/05/29 IN BMJ N297 PAG278.

Sumário

I- A garantia real resultante da penhora não é prejudicada por garantias reais constituidas posteriormente, designadamente por privilégio mobiliário geral de créditos da Segurança Social, sendo ao caso inaplicável o preceituado no artigo 10 do Decreto-Lei 103/80, de

9 de Maio.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)