9520274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9520274
Acórdão
Descritores: Penhora, Garantia real, Concurso de credores, Previdência, Centro regional de segurança social, Caixa de previdência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017578
Nr Documento: RP199506139520274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c52cf58b049ebc28025686b0066cd0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520274.AE
Sumário
I - A garantia real resultante da penhora não é prejudicada por garantias reais constituidas posteriormente, designadamente por privilégio mobiliário geral de créditos da Segurança Social, sendo ao caso inaplicável o preceituado no artigo 10 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio.