13/25.0GTABF.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Edgar Gouveia Valente
Processo: 13/25.0GTABF.E1
Acórdão
Descritores: Processo abreviado, Decisões interlocutórias, Admissibilidade de recurso, Prazo, Suspensão provisória do processo, Audição do arguido, Revogação
Votação: Unanimidade
Juízes: Moreira das NevesMafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/91337f0e633bdfa280258eb20039d857
Sumário
Em Processo Abreviado é também admissível recurso com base na alegação de quaisquer nulidades, ou quaisquer decisões que afetem os direitos liberdades e garantias de quaisquer intervenientes processuais, mesmo que não tenham a ver com a decisão final. Deste modo, entende-se como admissível recorrer (no prazo do recurso da sentença) de decisões interlocutórias que, de acordo com o recorrente, estejam feridas de nulidade. Não tendo o arguido, previamente à revogação da suspensão provisória do processo, sido ouvido presencialmente para aquilatar das razões do incumprimento das injunções e regras de conduta, estamos perante a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, d), 1.ª parte do CPP, ou seja, perante a insuficiência do inquérito por não terem sido praticados atos legalmente obrigatórios, sendo que, tratando-se de uma nulidade dependente de arguição e tendo sido arguida não só anteriormente à audiência (na contestação), como também no início da mesma, o foi, pois, tempestivamente. (art.º 120.º, n.º 3, alínea d) do CPP).
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Criminal (1.ª subsecção) do Tribunal da Relação de Évora: Relatório Nos autos de processo abreviado que correm termos no Juízo Local Criminal de … (J…), do Tribunal Judicial da Comarca de …, com o n.º 13/25.0GTABF, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo (transcrição da parte que ora interessa): “Pelo exposto e tudo ponderado, este Tribunal julga a acusação deduzida contra AA totalmente procedente, por provada, e, em consequência: Condena o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º, n.º 1, e 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 9,00 (nove euros); Procede ao desconto de 01 (um) dia à pena aplicada, nos termos do artigo 80.º n.º2 do Código Penal, em virtude da detenção sofrida pelo arguido à ordem destes autos, pelo que a arguida deverá cumprir 49 (quarenta e nove) dias de multa, à taxa diária de € 9,00 (nove euros), o que perfaz o quantitativo global de € 441,00 quatrocentos e quarenta e um euros); Condena o arguido AA, nos termos do disposto no artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por 3 (três) meses; (…).” Inconformado, o arguido interpôs recurso de tal decisão, extraindo da motivação as seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso tem por objeto a decisão que condenou o Arguido pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, na sequência da revogação da suspensão provisória do processo. A suspensão provisória do processo foi regularmente aplicada ao Arguido, com imposição de injunções que este cumpriu integralmente. O Arguido entregou a carta de condução que detinha na sua posse, bem como procedeu ao pagamento da quantia fixada, não tendo incumprido, de forma dolosa ou negligente grosseira, qualquer das injunções impostas. A alegada invalidade do título entregue resulta de circunstâncias administrativas alheias ao Arguido, relacionadas com a emissão duplicada de carta de condução pelo IMT, não sendo imputável ao mesmo qualquer comportamento censurável. O Arguido respondeu tempestivamente à notificação do Ministério Público, justificando de forma coerente e fundamentada o sucedido. Tal resposta foi enviada dentro do prazo legal, através do mesmo meio utilizado para a notificação, tendo a sua junção tardia aos autos resultado de circunstâncias alheias ao Arguido. A decisão de revogação da suspensão provisória do processo baseou-se, erradamente, no pressuposto de que o Arguido não se pronunciou, o que é manifestamente falso, face aos elementos constantes dos autos. O Ministério Público não apreciou nem valorou a resposta apresentada pelo Arguido, incorrendo em omissão de diligência essencial à descoberta da verdade material. A revogação da suspensão provisória do processo não é automática, dependendo da verificação de incumprimento culposo, grave ou reiterado, o que não se verifica no caso concreto. Impõe-se, previamente à revogação, a realização de um juízo de culpa, precedido da audição do Arguido. O Arguido não foi ouvido pessoalmente antes da decisão de revogação, em violação do disposto no artigo 61.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal. Tal omissão constitui violação do princípio do contraditório e das garantias de defesa consagradas no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A audição do Arguido constitui formalidade essencial, cuja omissão determina nulidade, nos termos do artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal. Verifica-se igualmente insuficiência de inquérito, por não terem sido praticados atos legalmente obrigatórios e por terem sido omitidas diligências essenciais. O prosseguimento dos autos assentou, assim, em pressupostos erróneos e em violação de normas processuais fundamentais. O Arguido foi surpreendido com a dedução de acusação e subsequente julgamento, apesar de ter cumprido as injunções e exercido o contraditório. Tal situação configura uma decisão-surpresa, violadora dos princípios do processo equitativo, da presunção de inocência e do direito de defesa. O Tribunal a quo, ao indeferir as nulidades suscitadas, incorreu em erro de direito, mantendo uma situação processual inválida. Verifica-se nulidade insanável por falta de promoção do Ministério Público, nos termos do artigo 119.º, alínea b), do Código de Processo Penal. A falta de audição do Arguido em sede de revogação da suspensão provisória do processo, ou a não valoração do que foi dito pelo Arguido nessa sede, é materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa. Em face do cumprimento das injunções, impunha-se o arquivamento do processo, nos termos do artigo 282.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. A revogação da suspensão provisória do processo e todos os atos subsequentes, incluindo a acusação e o julgamento, encontram-se, assim, feridos de nulidade. Deve, por conseguinte, ser declarada a nulidade do processado posterior à suspensão provisória do processo, com as legais consequências.” Pugnando, a final, pelo seguinte: “Nestes termos e nos melhores de Direito deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser declarada a nulidade do processado posterior à suspensão provisória do processo, com as legais consequências e em consequência ser determinado o arquivamento dos autos.” Em resposta, o MP conclui (transcrição): Antes da revogação da suspensão provisória do processo, o cumprimento do princípio do contraditório somente exige a notificação regular e válida do arguido para se pronunciar para o efeito -comprovar o cumprimento ou justificar o incumprimento – com menção da advertência constante do artigo 282.º, n.º 1, al. a) do Código de Processo Penal; A audição presencial do arguido pelo Ministério Público não está legalmente prevista, aquando da ponderação da revogação da suspensão provisória do processo, atento o disposto no artigo 61.º, n.º 1 alínea b) do Código de Processo Penal. O arguido foi notificado por por e-mail e por aviso postal simples com prova de depósito – referências citius 137393246 e 137393228. Igualmente foi notificada a I. defensora oficiosa do arguido – citius em 7-10-2025, referência 137893259. Tendo o arguido sido notificado para a morada do TIR e por e-mail para se pronunciar, querendo, e respeitado o prazo para que o pudesse fazer, foi dado cabal cumprimento ao princípio contraditório. O incumprimento da injunção é imputável ao arguido a título de negligência grosseira, atenta a total inércia revelado pelo mesmo quanto às consequências do não cumprimento no prazo da suspensão até à transição do processo para a fase de julgamento; O arguido considerou-se notificado para se pronunciar em 10 dias sobre a não entrega da carta de condução emitida no dia 8-7-2024, desde 5 de outubro de 2025, era-lhe exigível que se pronunciasse no prazo, sendo essa a sua intenção e interesse, adoptando um comportamento diligente (citius em 7-10-2025, referência 14140859). O regime previsto no artigo 495.º, n.º 2 do Código de Processo Penal não se aplica analogicamente ao instituto da suspensão provisória do processo, atentas as evidentes diferenças e consequências que advêm para o arguido da decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão e da decisão de revogação da suspensão provisória do processo; O contraditório pode ser exercido por escrito mediante notificação como a que foi feita por determinação do despacho de 29 de setembro de 2025 – referências citius 137393246 e 137393228. Sendo assim, a decisão de revogação da suspensão provisoria do processo não padece de vício, mormente da nulidade insanável prevista nos termos do artigo 119.º, alínea c) do Código de Processo Penal.” Pugnando, a final, pelo seguinte: “Pelo exposto, deve negar-se provimento ao recurso apresentado por AA.” Em 16.09.2026 foi proferida decisão sumária na qual se decidiu rejeitar o recurso interposto, por ser extemporâneo, já que o mesmo se funda exclusivamente em questões processuais prévias à sentença que, na ótica do recorrente, constituiriam nulidade(s), tendo as mesmas sido objeto de decisão prévia e não tendo sido arguida qualquer nulidade por omissão de pronúncia. Por requerimento apresentado em 29.09.2026 veio o recorrente apresentar reclamação para a conferência da mencionada decisão sumária, alegando, para o efeito (e com interesse para a decisão a proferir), o seguinte: A decisão sumária rejeitou o recurso com fundamento nos artigos 414.º, n.º 2, 417.º, n.º 6, alínea b), e 420.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, por entender que o despacho de 21 de janeiro de 2026 não fora objeto de recurso e transitara em julgado, e que o vício do despacho de 18 de fevereiro de 2026 se encontrava sanado por não ter sido arguido no próprio ato. O objeto desta reclamação consiste em demonstrar que o recurso interposto da sentença em 23 de março de 2026 era o primeiro e único meio recursório admissível para suscitar as ilegalidades dos despachos interlocutórios e da própria sentença, tendo sido apresentado dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 411.º do Código de Processo Penal. A reclamação não se limita a renovar a discordância com a decisão sumária. Identifica os erros jurídicos autónomos que conduziram à rejeição: aplicação incompatível dos artigos 391.º e 391.º-G; alargamento indevido do caso julgado formal; confusão entre a preclusão de uma nulidade dependente de arguição e o conhecimento oficioso de nulidade insanável; e desconsideração da nulidade própria da sentença. Nos termos do artigo 417.º, n.os 8 e 10, a decisão sumária deve ser submetida à conferência e a reclamação apreciada conjuntamente com o recurso, quando este deva ser julgado em conferência. Sequência processual relevante O arguido foi notificado para justificar a não entrega da carta de condução emitida em 8 de julho de 2024 e apresentou resposta dentro do prazo, expondo as razões do ocorrido. Por despacho de 29 de outubro de 2025, o Ministério Público revogou a suspensão provisória do processo, afirmando que o arguido, apesar de notificado, não se pronunciara, e imputando-lhe incumprimento deliberado e uma tentativa de ludibriar o Ministério Público, sem apreciar a resposta efetivamente apresentada e sem formular um juízo individualizado sobre a culpa. O despacho judicial de 21 de janeiro de 2026 reconheceu expressamente que o arguido exercera o contraditório e que a revogação dependia da valoração da culpa no incumprimento, mas declarou que o Tribunal se abstinha de se pronunciar sobre as razões apresentadas. Na audiência de 18 de fevereiro de 2026, o Tribunal recusou apreciar novamente a questão por a considerar anteriormente decidida. A sentença, lida em 24 de fevereiro de 2026, não incluiu entre os factos provados ou não provados os factos invocados na contestação relativos à resposta do arguido e ao cumprimento da injunção, embora tenha valorado contra ele uma alegada conduta incumpridora. Em 23 de março de 2026, o arguido interpôs recurso da sentença, dentro dos 30 dias previstos no artigo 411.º do Código de Processo Penal, suscitando as questões processuais que condicionavam a validade do prosseguimento dos autos e da condenação. A decisão sumária de 16 de setembro de 2026 rejeitou o recurso por extemporaneidade e condenou o recorrente em 6 UC. Tempestividade do recurso da sentença O processo tramitou sob a forma abreviada. Nos termos do artigo 391.º-G do Código de Processo Penal, é correspondentemente aplicável o regime do artigo 391.º, segundo o qual só é admissível recurso da sentença ou de despacho que ponha termo ao processo. Na redação vigente à data dos despachos e da interposição do recurso, esta limitação não continha outra exceção. Mesmo a redação atualmente vigente apenas acrescenta o recurso de medidas de coação privativas da liberdade, hipótese alheia aos autos. Os despachos de 21 de janeiro e de 18 de fevereiro de 2026 não puseram termo ao processo, não aplicaram medida de coação privativa da liberdade e não eram, por conseguinte, suscetíveis de recurso autónomo. A lei concentrou no recurso da decisão final a impugnação das questões interlocutórias suscetíveis de afetar a validade do julgamento e da sentença. Não pode ser exigida ao arguido a prática de um ato processual que a lei proibia, nem pode extrair-se da omissão desse ato uma preclusão desfavorável. A decisão reclamada transforma a irrecorribilidade legal numa perda definitiva do direito de impugnação e deixa o arguido sem qualquer via de reação, resultado incompatível com a função garantística do recurso e com o artigo 32.º, n.º 1, da Constituição. A sentença foi lida em 24 de fevereiro de 2026 e o recurso foi interposto em 23 de março de 2026. O recurso da decisão final foi, assim, tempestivo. A circunstância de a sua motivação incidir sobre pressupostos processuais anteriores não altera o termo inicial nem cria um prazo autónomo que a lei não prevê. O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 8 de novembro de 2023, processo n.º 32/22.8PTCTB.C1, conheceu, no recurso da sentença proferida em processo abreviado, da falta de apreciação do cumprimento das injunções da suspensão provisória. Declarou nula a sentença e determinou que a primeira instância apreciasse, de facto e de direito, essa questão. Reaberta a audiência, a primeira instância reconheceu o cumprimento e arquivou o processo. No Acórdão de 25 de setembro de 2024, proferido no mesmo processo, a Relação confirmou o arquivamento e rejeitou a tese do Ministério Público de que a questão estava ultrapassada ou sanada no inquérito, sublinhando que o processo abreviado não comporta instrução e que negar o conhecimento deixaria o arguido sem possibilidade efetiva de defesa. A solução é diretamente aplicável: também aqui existe processo abreviado, resposta do arguido não apreciada, revogação da suspensão provisória sem exame das razões apresentadas, recusa judicial de conhecimento e posterior condenação. A diferença de resultado não pode assentar apenas na circunstância formal de o arguido ter suscitado a questão antes do julgamento, quando essa diligência reforça, e não diminui, a tempestividade da sua reação. A decisão sumária incorre, pois, em erro ao qualificar o recurso como extemporâneo. O recurso não foi interposto dos despachos interlocutórios; foi interposto tempestivamente da sentença e incluiu questões que, pela sua natureza, contaminam a validade da decisão final. Inexistência de caso julgado O caso julgado formal cobre apenas a concreta decisão proferida, nos seus limites objetivos.Não pode abranger matéria que o órgão jurisdicional expressamente recusou apreciar. Este princípio resulta do artigo 620.º do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente por força do artigo 4.º do Código de Processo Penal. O despacho de 21 de janeiro de 2026 reconheceu que o arguido exercera o contraditório e que a revogação pressupunha a valoração da culpa, mas declarou que o Tribunal se abstinha de se pronunciar sobre as razões apresentadas. A abstenção de julgamento não pode converter-se em decisão de mérito desfavorável nem formar caso julgado sobre a suficiência das razões do arguido, sobre o cumprimento da injunção ou sobre a culpa do incumprimento. O despacho de 18 de fevereiro de 2026, ao considerar a questão já decidida, não amplia os limites objetivos do despacho anterior nem supre a falta de decisão. Um juízo meramente remissivo, fundado numa decisão que não conheceu do mérito, não cria uma pronúncia material inexistente. A sentença, por sua vez, valorou uma conduta incumpridora sem fixar os factos alegados pela defesa e sem decidir a questão prévia. Não há, assim, qualquer decisão de mérito transitada sobre o núcleo que o recurso pretendia submeter à Relação. Ainda que se entendesse existir caso julgado quanto a algum segmento formal dos despachos, nunca ele poderia impedir o conhecimento oficioso de nulidade insanável nem o conhecimento da nulidade autónoma da sentença, arguida no recurso tempestivamente interposto. Nulidade da revogação da suspensão provisória O artigo 282.º, n.º 4, alínea a), do Código de Processo Penal não autoriza a revogação automática da suspensão provisória perante a mera constatação formal de incumprimento. A natureza consensual do instituto, o princípio da culpa e a dignidade da pessoa humana exigem que se apure se o incumprimento foi definitivo, censurável e imputável ao arguido, pelo menos a título de negligência grosseira, ou reiteradamente assumido. O Acórdão da Relação de Coimbra de 8 de novembro de 2023, processo n.º 32/22.8PTCTB.C1, e o Acórdão da Relação de Évora de 10 de setembro de 2024, processo n.º 173/21.9PFSTB.E1, afirmam que o Ministério Público deve averiguar as razões do incumprimento e ponderar a manutenção, modificação, prorrogação ou revogação da suspensão, por aplicação analógica dos artigos 55.º e 56.º do Código Penal e 492.º a 495.º do Código de Processo Penal. No caso, a resposta do arguido existia e foi apresentada para cumprir a notificação que lhe ordenara justificar a não entrega. Porém, o despacho de 29 de outubro de 2025 afirmou, contra o processado, que o arguido não se pronunciara e, sem examinar a explicação, concluiu por incumprimento deliberado e tentativa de ludibriar o Ministério Público. Não se trata de mera discordância com a valoração efetuada: nenhuma valoração ocorreu. A autoridade decidiu com base no pressuposto factual objetivamente errado de inexistência de resposta e omitiu o indispensável juízo sobre a culpa concreta, tornando a revogação materialmente infundada. O direito de audiência não se esgota no envio formal de uma notificação. Exige que a resposta tempestivamente apresentada seja recebida, considerada e objeto de pronúncia. Permitir que a autoridade ignore a resposta e, simultaneamente, afirme que o arguido nada disse reduz o contraditório a uma formalidade vazia. A revogação afeta pessoalmente o arguido e abre a via para a acusação e condenação. A jurisprudência mais garantística exige a sua audição pessoal, com assistência de defensor, por aplicação analógica do artigo 495.º, n.º 2, e por força dos artigos 61.º, n.º 1, alínea b), e 64.º do Código de Processo Penal. O Acórdão da Relação de Coimbra de 8 de maio de 2024, processo n.º 890/22.6PBCTB.C1, qualificou a falta de audição prévia como nulidade insanável do artigo 119.º, alínea c), declarando inválida a revogação e todos os atos posteriores. No mesmo sentido material, o Acórdão da Relação de Évora de 10 de setembro de 2024 reconheceu a nulidade do despacho de revogação por falta de audição pessoal. A situação presente é particularmente intensa: o arguido procurou exercer o contraditório e a resposta foi ignorada. A sua ausência jurídica do ato decisório foi produzida pela própria autoridade, que decidiu como se ele não tivesse falado. Tal equivale, para efeitos garantísticos, à ausência do arguido no momento em que a lei exige a sua participação efetiva. Reconhece-se que a qualificação da falta de audição como nulidade insanável não é inteiramente uniforme na jurisprudência. Tal divergência não enfraquece a reclamação: impede, desde logo, que a questão seja tratada como manifestamente improcedente e confirma a necessidade de apreciação colegial; além disso, subsiste autonomamente o vício decorrente da não consideração da resposta efetivamente apresentada e a nulidade própria da sentença, desenvolvida no capítulo seguinte. A nulidade prevista no artigo 119.º, alínea c), é de conhecimento oficioso em qualquer fase do procedimento e não se sana pelo silêncio, pelo decurso de prazo ou pela prática de atos posteriores. A decisão reclamada não podia, por isso, aplicar-lhe o regime de preclusão próprio das nulidades dependentes de arguição. Nos termos do artigo 122.º, n.º 1, a nulidade torna inválido o ato em que se verifica e os atos que dele dependem. A acusação, os despachos judiciais posteriores, o julgamento e a sentença dependem causal e funcionalmente da revogação da suspensão provisória, pois sem ela o processo não teria prosseguido. Deve, em consequência, ser declarada nula a revogação de 29 de outubro de 2025 e anulados os atos subsequentes dela dependentes, com reposição do processo no momento anterior à decisão revogatória para apreciação efetiva das razões apresentadas pelo arguido. Mesmo que a conferência não acolha a qualificação da falta de audição como nulidade insanável, a rejeição do recurso continua a ser inviável, porque a sentença incorre em nulidade própria, tempestivamente arguida no recurso da decisão final. Os factos relativos à resposta do arguido, às razões da não entrega e ao cumprimento das injunções constituíam uma questão prévia suscetível de obstar ao conhecimento do mérito. O juiz devia apreciá-la antes de apurar a responsabilidade criminal, nos termos dos artigos 311.º, 338.º, n.º 1, e 368.º, n.º 2, alínea e), do Código de Processo Penal. A sentença não fixou esses factos como provados ou não provados, não apreciou a prova correspondente e não decidiu as consequências jurídicas. Apesar disso, fundou a condenação numa alegada conduta incumpridora. Esta estrutura decisória viola os artigos 389.º-A e 391.º-F e integra as nulidades previstas no artigo 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), por deficiência das menções essenciais e omissão de pronúncia. O Acórdão da Relação de Coimbra de 8 de novembro de 2023 determinou precisamente que, estando em discussão factos relativos ao cumprimento das injunções, o tribunal deve fixá-los e valorar o seu impacto na sentença. O Acórdão de 25 de setembro de 2024 reiterou que o conhecimento do cumprimento é questão prévia e que o tribunal tem o dever de a apreciar, ainda que se considere inadmissível devolver os autos ao Ministério Público. A nulidade da sentença nasceu com a decisão final e apenas podia ser arguida no respetivo recurso. Logo, mesmo na tese mais restritiva sobre a invalidade ocorrida no inquérito, o recurso de 23 de março de 2026 é manifestamente tempestivo quanto a este vício autónomo. A decisão sumária, ao afirmar que o recurso se fundava exclusivamente em questões processuais anteriores à sentença, desconsiderou que a falta de decisão sobre essas questões integra ela própria uma nulidade da sentença. Esta omissão altera decisivamente o juízo sobre a admissibilidade e a tempestividade do recurso. A decisão reclamada parece aplicar o artigo 120.º, n.º 3, alínea a), entendendo que o vício do despacho proferido em audiência devia ter sido arguido no próprio ato. Tal raciocínio não responde à questão suscitada. Primeiro, a nulidade principal situa-se na revogação da suspensão provisória e é apresentada como insanável ao abrigo do artigo 119.º, alínea c), não estando sujeita ao prazo do artigo 120.º. Segundo, o arguido já havia suscitado a questão, não podendo ser-lhe exigida a repetição ritual de uma arguição que o Tribunal acabara de recusar por a considerar decidida. Terceiro, a omissão de pronúncia da sentença é regida pelo artigo 379.º e foi suscitada no recurso da própria sentença. Ainda que algum vício intermédio fosse tratado como irregularidade ou nulidade dependente de arguição, essa qualificação não eliminaria o dever judicial de decidir a questão prévia nem sanaria a nulidade autónoma da sentença. A decisão sumária fez operar uma sanação global sem distinguir atos, vícios, momentos e regimes legais. A justiça material e a tutela jurisdicional efetiva impedem que sucessivas recusas de apreciação sejam transformadas, no fim, no fundamento para não apreciar: o Ministério Público não conheceu da resposta; o despacho de 21 de janeiro absteve-se; o despacho de 18 de fevereiro remeteu para o anterior; a sentença omitiu a questão; e a decisão sumária concluiu que já era tarde. Esta sequência produz uma denegação prática de jurisdição. Para efeitos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, o Reclamante suscita expressamente, antes da decisão da conferência, as seguintes questões normativas: É inconstitucional, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.os 1 e 4, e 32.º, n.os 1 e 5, da Constituição, a norma extraída dos artigos 391.º, n.º 1, 391.º-G, 414.º, n.º 2, 417.º, n.º 6, alínea b), e 420.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que, em processo abreviado, os despachos interlocutórios não autonomamente recorríveis se tornam insindicáveis por falta de recurso imediato e de que as questões neles suscitadas não podem ser apreciadas no recurso tempestivo da sentença. É inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.os 1 e 4, e 32.º, n.os 1 e 5, da Constituição, a norma extraída dos artigos 119.º, alínea c), 120.º, n.º 3, alínea a), e 282.º, n.º 4, alínea a), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que a revogação da suspensão provisória sem apreciação da resposta do arguido e sem juízo sobre a culpa fica sanada por não ter sido novamente arguida em audiência ou por ter sido objeto de despacho que se absteve de conhecer do mérito. É inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.os 1 e 5, da Constituição, a norma extraída dos artigos 61.º, n.º 1, alínea b), e 282.º, n.º 4, alínea a), interpretados no sentido de que o contraditório prévio à revogação se satisfaz com a mera notificação formal, mesmo quando a resposta tempestiva do arguido não é apreciada e a decisão afirma, erradamente, que ele não se pronunciou. É inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.os 1 e 4, e 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma extraída dos artigos 379.º, n.º 1, alínea c), 389.º-A e 391.º-F, interpretados no sentido de que a sentença pode omitir a apreciação de factos e de questão prévia suscetíveis de obstar ao julgamento do mérito, sem que essa omissão possa ser conhecida no recurso tempestivo da decisão final. A interpretação acolhida na decisão sumária viola também o artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na dimensão do direito a uma decisão fundamentada sobre argumentos decisivos e do direito de acesso efetivo ao tribunal de recurso, sem formalismo excessivo. São relevantes os critérios dos acórdãos Ruiz Torija c. Espanha, de 9 de dezembro de1994, queixa n.º 18390/91, eZubac c. Croácia, Grande Câmara, de 5 deabril de2018, queixa n.º 40160/12. Viola ainda o artigo 13.º da Convenção, conjugado com o artigo 6.º, n.º 1, porque a ordem jurídica não pode recusar recurso autónomo dos despachos e, depois, rejeitar por tardia a impugnação apresentada no recurso da sentença. A rejeição integral do único recurso admissível compromete igualmente a garantia de reapreciação da condenação penal prevista no artigo 2.º do Protocolo n.º 7 à Convenção. Estas violações são invocadas expressamente para todos os efeitos, incluindo o requisito de esgotamento dos meios internos previsto no artigo 35.º, n.º 1, da Convenção. Nestes termos, requer-se à conferência que: Julgue procedente a presente reclamação e revogue a decisão sumária de 16 de setembro de 2026; Reconheça que, em processo abreviado, os despachos interlocutórios de 21 de janeiro e 18 de fevereiro de 2026 não admitiam recurso autónomo e que o recurso interposto da sentença em 23 de março de 2026 é tempestivo; Revogue a condenação do Recorrente no pagamento de 6 UC decorrente da rejeição do recurso; Conheça do recurso, nos termos do artigo 417.º, n.º 10, e declare a nulidade insanável da revogação da suspensão provisória do processo, bem como dos atos posteriores dela dependentes, nos termos dos artigos 119.º, alínea c), e 122.º do Código de Processo Penal; Determine a reposição dos autos no momento anterior ao despacho de revogação, para audição efetiva do arguido e apreciação fundamentada das razões apresentadas e da culpa no alegado incumprimento; Subsidiariamente, declare nula a sentença, ao abrigo dos artigos 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), 389.º-A e 391.º-F, ordenando a reabertura da audiência para decisão da questão prévia e fixação dos factos relevantes; Se se entender não ser possível conhecer desde já do mérito, determine o regular prosseguimento do recurso para apreciação colegial de todas as questões nele suscitadas; Aprecie expressamente as questões de constitucionalidade e de conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos acima identificadas.” Colhidos os vistos legais, realizou-se a conferência. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação I Delimitação do objeto da reclamação São duas as questões a apreciar e a decidir na presente reclamação: A extemporaneidade do recurso. A (des)necessidade de audição prévia do arguido previamente à decisão de revogação da suspensão do processo. II - Decisão reclamada A decisão reclamada tem o seguinte teor, no que ora interessa: “Suscita-se a questão prévia que obsta(rá), se procedente, ao conhecimento do mérito do recurso, ou seja, a extemporaneidade da interposição do mesmo. Desde logo, cumpre sublinhar que o recorrente recorre “da douta sentença” proferida. No entanto, vem suscitar uma “questão prévia” traduzida na divergência de entendimento sobre o (in)cumprimento da injunção imposta face ao entendimento defendido pelo MP, que, no seu entendimento, terá gerado uma nulidade. Porém, esta “questão prévia” já havia sido suscitada na sua contestação apresentada em 02.12.2025. (ref. 54278819) Após tal contestação, a Mm.ª Juíza a quo mandou notificar o MP sobre a nulidade invocada e o MP pronunciou-se alegando a inexistência da mesma. (ref. 139093742) Na sequência de tal pronúncia, foi proferido em 21.01.2026 (ref. 139189036) despacho judicial, onde se decidiu que “não se verificam as invocadas nulidades por omissão do dever de audição presencial do arguido, por falta de fundamento legal.” Este despacho foi notificado à defesa (ref. 139349580, de 22.01.2026), não tendo sido objeto de qualquer recurso. Na ata da sessão da audiência de discussão e julgamento de 18.02.2026 consta que o “Ils. Mandatário do arguido” pediu “a palavra e tendo-lhe sido dada, no seu uso renovou o já requerido em sede de contestação (…).” Sobre tal requerimento recaiu o seguinte despacho, também naquela sede proferido: “Quanto às nulidades suscitadas o Tribunal considera que já se pronunciou quanto às mesmas, tendo considerado que não se verificaram, pelo que a decisão está dada e não é suscetível de ser alterada, a não ser por via de recurso. Pelo que o Tribunal indefere a nulidade agora suscitada sem prejuízo de já se ter pronunciado quanto às demais nulidades invocadas no processo por anterior despacho. Notifique.” Também este despacho, notificado de imediato aos presentes, não foi objeto de qualquer arguição de nulidade ou recurso. Lida a sentença em 24.02.2026, veio o arguido interpor recurso da mesma no dia 23.03.2026. (ref. 55621495) Diz-nos o art.º 411.º, n.º 1 que o prazo de interposição de recurso é de 30 dias contado da notificação da decisão ou do depósito da sentença na secretaria. (alíneas a) e b) Sejamos claros: Quanto à arguição de nulidade(s) em sede de contestação, tendo tal arguição sido conhecida em decisão judicial autónoma e não tendo a mesma sido objeto de qualquer recurso, esta última transitou em julgado, consolidando-se a mesma na ordem jurídica e sendo a mesma inatacável em decisão posterior por força do caso julgado. Relativamente à arguição de (nova?) nulidade em sede de audiência de discussão e julgamento, diz o recorrente que a Mm.ª Juíza “decidiu prosseguir para julgamento, esvaziando literalmente o sentido prático do momento para arguição de nulidades, estabelecido no artigo 120.º do Código de Processo Penal.” Salvo o devido respeito, o recorrente labora aqui num erro ao confundir o conhecimento sobre o teor concreto de razões concretas que traduziriam a existência de uma nulidade com o significado da (imputada) incompletude da decisão que se pronuncia sobre uma alegada nulidade(s), afirmando a sua inexistência. Com efeito, o “esvaziamento prático do momento para arguição de nulidades” que o recorrente invoca nada mais é, adjetivamente, do que uma omissão de pronúncia (art.º 379.º, n.º 1, alínea c), aplicável aos despachos por força do disposto no art.º 380.º, n.º 3) Ora, ao contrário das nulidades da sentença, que devem ser arguidas ou conhecidas em recurso (art.º 379.º, n.º 2), a (eventual) nulidade (omissão de pronúncia) de um despacho autónomo proferido em sede de audiência deveria ter sido arguida antes que o ato (sessão da audiência) estivesse terminado, nos termos do art.º 120.º, n.º 3, alínea a) e, como tal não aconteceu, mostra-se sanada. Consequentemente, fundando-se o recurso exclusivamente em questões processuais prévias à sentença que, na sua ótica, constituiriam nulidade(s) e tendo as mesmas (i) sido objeto de decisão prévia transitada e (ii) não tendo sido arguida qualquer nulidade (oportunamente ou não) por omissão de pronúncia, é evidente que o recurso foi interposto fora de prazo. Nos termos do art.º 420.º, n.º 1, alínea b), o recurso deve ser rejeitado se se verificar causa que devia ter determinado a sua não admissão nos termos do art.º 414.º, n.º 2. Sendo que art.º 414.º, n.º 2 diz que o recurso não é admitido quando interposto fora de tempo e o facto de o recurso haver sido admitido (na 1.ª instância) não vincula o tribunal superior. (art.º 414.º, n.º 3).” Conhecendo: A extemporaneidade do recurso. Segundo o art.º 391.º (epigrafado recorribilidade), n.º 1 do CPP, em processo sumário1 só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo. É, na doutrina e em alguma jurisprudência, defendido que há “algumas decisões anteriores à sentença (…) que são recorríveis”, por força de uma interpretação conforme à Constituição”2, ou seja, entende-se que a regra da irrecorribilidade “terá de ser aplicada com algumas restrições, sob pena de violação das mais elementares garantias de defesa”, atento o “princípio geral consagrado [no] nº 1 do do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual o processo penal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso”3. Ou seja, por outras palavras, “existem casos particulares, de decisões proferidas antes da sentença (…) em que é admissível recurso e que importa compatibilizar para haver unidade do sistema processual penal como um todo, não criando aparentes incompatibilidades, nem prejudicando as garantias de defesa, incluindo o direito ao recurso ou direitos fundamentais (…).”4 A aceitação de tal recorribilidade, com a qual se concorda, não responde, porém, a uma questão da maior importância, traduzida no momento da interposição de recurso de tais decisões e na sede do seu conhecimento. Com efeito, duas alternativas se colocam: o recurso daquelas decisões (cuja recorribilidade para além da sentença se aceita, dadas as exigências constitucionais) deve ser interposto imediatamente5 a seguir à prolação das mesmas ou, diversamente, deve ser interposto (apenas) após a prolação da sentença. Atenta a preocupação de celeridade que o legislador expressamente verbalizou quanto aos processos sumário e abreviado, entendemos como mais correta a segunda opção. Assim, “[o]bviamente será também admissível recurso com base na alegação de quaisquer nulidades, ou quaisquer decisões que afetem os direitos liberdades e garantias de quaisquer intervenientes processuais, mesmo que não tenham a ver com a decisão final.”6 Deste modo, entende-se como admissível recorrer (no prazo do recurso da sentença) de decisões interlocutórias que, de acordo com o recorrente, estejam feridas de nulidade. É o caso dos autos: o recorrente vem alegar nulidades alegadamente cometidas antes do julgamento, pelo que deve ser revogada a decisão sumária, prosseguindo-se com o conhecimento da questão nuclear colocada pelo recorrente. A (des)necessidade de audição prévia do arguido previamente à decisão de revogação da suspensão do processo. Está aqui em causa o despacho judicial proferido a 21.01.20267, que indeferiu todas as nulidades invocadas e que tem o seguinte teor: “Veio o arguido AA, em sede de contestação alegar que não foi convocado para uma audição presencial para ser ouvido quanto à revogação da suspensão provisória do processo, nos termos do artigo 61.º n.º al. b) do CPP, invocando que a preterição dessa formalidade legal e obrigatória constituiu uma nulidade prevista no artigo 120.º n.º2 al. d) do CPP, ou, caso não se entenda, perante uma nulidade insanável, nos termos do artigo 119.º, al. c) do Código de Processo Penal. Com vista nos autos, o Ministério Público defendeu que a audição presencial do arguido não é obrigatória, bastando-se para o efeito a sua notificação com prazo para vir pronunciar-se sobre a revogação, pelo que, não se verifica a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea c) do CPP nem a omissão do dever de audição do arguido nem a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do Código de Processo Penal com base na violação da alínea b) do n.º 1 do artigo 61.º, do mesmo Código. A forma processual dos presentes autos é a abreviada, que não admite instrução (artigo 286.º n.º 3 do Código de Processo Penal), pelo que não podia ter sido aberta instrução para conhecer a questão suscitada. Cumpre apreciar e decidir. O instituto da suspensão provisória do processo, previsto no artigo 281.º e 282.º do CPP, constitui, juntamente com o arquivamento em caso de dispensa de pena, uma manifestação do princípio do consenso e de oportunidade, com o intuito de realizar outros fins de política criminal, como sejam a não estigmatização do arguido, ao evitar-se a sua sujeição a julgamento. Em termos processuais, o Ministério Público determina a aplicação da suspensão provisória do processo mediante a imposição ao arguido de injunções e regras de conduta, desde que obtenha, para o efeito, a concordância do Juiz de Instrução e se trate de crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão. A aplicação de tal instituto tem a sua duração e efeitos estipulados no artigo 282.º, do mesmo diploma, sendo que em concreto quanto ao seu incumprimento prevê o seu n.º4 o seguinte: “4- O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas: a) Se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta; ou b) Se, durante o prazo de suspensão do processo, o arguido cometer crime da mesma natureza pelo qual venha a ser condenado.” Dos supracitados normativos, resulta inequívoco que o prosseguimento do processo só poderá ocorrer perante o incumprimento das injunções e regras de conduta aplicadas ao arguido, ou pela prática de crime da mesma natureza no período da suspensão e pelo qual venha a ser condenado. Ademais, não há revogação automática da suspensão provisória do processo, estando a mesma dependente da valoração da culpa do arguido no respectivo incumprimento. Isto é, os aludidos incumprimentos constituem pressupostos legais do prosseguimento do processo, mormente para a dedução da acusação. Como tal, surge assim a questão de saber se, previamente à decisão de revogação da suspensão provisória do processo pelo Ministério Público, deverá haver audição do arguido. A audição do arguido encontra-se em linha com as suas garantias gerais de defesa e em particular com o princípio do contraditório plasmado no artigo 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 61.º, n.º 1, alínea b) do Código de Processo Penal. Contudo, suscitam-se dúvidas se, no âmbito da suspensão provisória do processo, a audição do arguido tenha de ser presencial. O Tribunal não é alheio à Jurisprudência que discorre sobre a audição do arguido em sede de revogação da suspensão provisória do processo, no entanto, não entende como suficiente e convincente, por um lado, a argumentação do princípio do contraditório através de audição presencial naquela fase e, por outro, aplicação analógica da tramitação prevista pelo artigo 495.º, n.º 2 do Código de Processo Penal em caso de incumprimento das condições de suspensão da execução da pena, nas situações de incumprimento das injunções e regras de conduta, no âmbito da suspensão provisória do processo. Começando pelo principio do contraditório, para além de a suspensão provisória do processo tratar-se de um instituto de consenso (entre arguido, MP e JIC), o mesmo é tramitado na fase de inquérito, não existindo qualquer imposição legal e constitucional à sua audição, sendo que apenas a audiência (de julgamento) e os actos instrutórios que a lei determinar estão subordinados ao princípio do contraditório, de acordo com a letra do artigo 32.º n.º5 da CRP. Nesta senda, o próprio Tribunal Constitucional já se pronunciou, defendendo que “o conteúdo essencial do princípio do contraditório consiste em que nenhuma prova deve ser aceite na audiência, nem nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efetiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida de a dis-cutir, de a contestar e de a valorar” (Ac. do TC nº 491/2020 e n.º 72/2012). Ademais, por estarmos na fase de inquérito e por tratar-se de um instituto de consenso dirigido e levado a cabo pelo Ministério Público, o que se materializa pelo facto de ser o Ministério Público que toma a decisão de revogar ou não a suspensão provisória do processo sem qualquer intervenção do Juiz/JIC, a letra da al. b) do artigo 61.º n.º1 do CP, acaba por perder algum sentido neste âmbito porquanto não prescreve que o arguido tem o direito “a ser ouvido pelo Ministério Público”, sempre que devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte. Na verdade, o inquérito não se desenvolve com consagração aberta e generalizada do princípio do contraditório, no sentido em que este está expressamente previsto, como concretização de um direito de audiência e (no caso do arguido) de defesa, em lugares específicos dessa fase processual, como sucede a propósito da aplicação de medidas de coação, em que se prevê abertamente uma «audição presencial» (artigo 194.º, n-º 4 CPP), ou quanto à obrigatoriedade de interrogar, no âmbito de uma «audição presencial», como arguido, durante o inquérito, a pessoa em relação à qual haja fundada suspeita da prática de crime (artigo 272.º, n.º 1 CPP), não se encontrando prevista qualquer a audição ou o interrogatório do arguido, por parte do Ministério Público, no momento de ponderar a eventual revogação da suspensão provisória do processo e a concomitante dedução de acusação. Isto não quer dizer que o arguido não tenha direito a se pronunciar e a exercer o seu contraditório e direito de defesa quanto à revogação da suspensão provisória, ao abrigo desse principio e tal como a prática jurídica vem demonstrando, através da notificação postal do arguido para a morada que prestou em sede de TIR ou através de qualquer outro meio de notificação, para que o mesmo se pronuncie por escrito antes da tomada de decisão pelo Ministério Público. Ora, igualmente entendemos que, a não audição (aqui no caso “audição presencial”) do arguido em momento prévio à decisão de revogar a suspensão, não afecta as garantias de defesa do arguido porquanto, para além dessa audição ser cumprida formalmente através da sua notificação com prazo para se pronunciar, a decisão de revogação da suspensão provisória do processo apenas tem a consequência de ser deduzida a respectiva acusação, mantendo o arguido os mesmíssimos direitos de defesa e prerrogativas, como abrir instrução ou apresentar contestação e, bem assim, estar presente e ser ouvido em julgamento. Relativamente à aplicação analógica do regime do artigo 495.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, entendemos que não há uma lacuna na lei quanto à imperatividade da audição prévia do arguido naqueles moldes. Sem prejuízo do referido e apoiando-nos na prática jurídica da oportunidade de contraditório ao arguido quando à revogação da suspensão provisória, entendemos que se basta a sua notificação postal para exercício do seu contraditório por escrito, não se exigindo assim, a sua audição presencial, sendo que o exercício do contraditório decorrente do direito de audiência previsto pelo artigo 32.º, n.º 1 da CRP não tem necessariamente que passar pela audição presencial do arguido. Pese embora a suspensão provisória do processo e a suspensão da execução da pena de prisão possam aparentar algumas semelhanças por existir uma situação de suspensão com imposição de condições para que a suspensão venha a dar lugar a uma extinção, as suas diferenças quedam-se na natureza do objecto da suspensão e que, por si só, mostra-se suficiente para considerar não ser de aplicar-lhes o mesmo regime. Ora, na suspensão provisória do processo temos como objecto “o processo” em si, quando, na suspensão da execução da pena de prisão temos como objecto “a pena” aplicada que, é a pena mais gravosa de todo o ordenamento jurídico: a pena de prisão. Associada à natureza do “objecto” das suspensões, temos as consequências do seu incumprimento (por incumprimento das regras de conduta/injunções/deveres aplicados) que dará origem à revogação: Por um lado, a , a consequência da revogação da suspensão provisória do processo é o prosseguimento do processo com a dedução da acusação e, por outro lado, a consequência da revogação da suspensão da execução da pena, é o cumprimento/execução da pena de prisão que foi aplicada, no seguimento de uma sentença proferida após realização de audiência de julgamento para produção de prova dos factos. Efectivamente, as regras de condutas/injunções aplicadas no âmbito de uma suspensão provisória do processo não tem a natureza de “pena”, sendo as consequências do seu incumprimento menos gravosas em comparação ao instituto da suspensão da execução da pena, pelo que, não se mostram suficientemente análogos e, por maioria de razão, não poderá exigir-se a observância dos exactos formalismos de contraditório e as mesmas consequências. Veja-se que a consequência processual inerente ao incumprimento do contraditório previsto pelo artigo 495.º, n.º 2 para o incidente de eventual revogação da execução da pena de prisão é a nulidade insanável, prevista pelo artigo 119.º, alínea c) do CPP, o que se mostra razoável atenta a onerosa decisão do Juiz que implicará o cumprimento da pena de prisão aplicada. Nesse conspecto, poderá concluir-se que, na ausência de uma norma nesse sentido, não nos parece lógico fazer incidir sobre a falta de audição presencial do arguido, uma consequência tão gravosa quanto o é a nulidade insanável, por contrário à letra da al. c) do artigo 119.º do CPP e, bem assim, a nulidade sanável prevista na al. d) do n.º2 do artigo 120.º do CPP, porquanto não está em causa a falta de interrogatório, como arguido, durante o inquérito, a pessoa em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime (AUJ n.º1/2006). Assim, considerando que, in casu, o arguido foi notificado para exercer o seu contraditório e efectivamente o fez (veja-se ref.ª CITIUS n.º 137741163, 137893228, 137893246, 14140859 e 14246033), tal como a sua Il. Defensora foi notificada (ref.ª CITIUS n.º 137893259), o Tribunal entende que o arguido exerceu o seu direito de defesa por escrito, não tendo sido preterida qualquer formalidade que constituísse nulidade, nomeadamente a sua audição presencial, atentos os argumentos supra expostos. Pelos motivos supra expostos, não se verificam as invocadas nulidades por omissão do dever de audição presencial do arguido, por falta de fundamento legal.” Do exposto flui com toda a clareza que a questão nuclear em causa se traduz na necessidade ou não de, previamente à revogação da suspensão provisória do processo, se ouvir presencialmente o arguido, para aquilatar das razões do incumprimento das injunções e regras de conduta, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 282.º, n.º 4, alínea a) do CPP. A jurisprudência divide-se sobre tal questão, sendo que, quanto a nós é de seguir a orientação exemplarmente expendida no seguinte Acórdão do TRP de 23.10.2024, proferido no processo n.º 32/23.0GACPV.P1 (relator Pedro Vaz Pato): Vem o recorrente, Ministério Público, alegar que a circunstância de não se ter procedido à audição do arguido para se pronunciar sobre a revogação da suspensão provisória do processo relativo a crime que lhe foi imputado não configura nulidade, nos termos do artigo 120.º, n.º 2, d), 1ª parte, do Código de Processo Penal. Alega que o Código de Processo Penal não prevê, designadamente no seu artigo 282.º, n.º 4, a obrigatoriedade dessa audição em qualquer caso de incumprimento das injunções e regras de conduta impostas ao arguido; que essa obrigatoriedade também não é imposta pelo artigo 61.º, n.º 1, b), do mesmo diploma; que não estamos perante uma qualquer lacuna, pois o regime em apreço se apresenta como autossuficiente, tanto ao nível da previsão, como da estatuição; que não se verifica analogia entre esta situação e a do incumprimento de deveres e regras de conduta que sejam condição da suspensão da execução da pena (situação em que a audição do arguido é obrigatória, nos termos do artigo 495.º, n.º 2, do Código de Processo Penal); que esta interpretação não implica violação do princípio da culpa, pois a revogação da suspensão provisória do processo nunca será automática e compete ao Ministério Público diligenciar (como se verificou no caso em apreço) pelo apuramento do caracter culposo, ou não culposo, do incumprimento das injunções e regras de conduta impostas ao arguido; e que esta interpretação não viola as garantias de defesa e de processo equitativo plasmadas no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição e corresponde à concordância prática dos diferentes interesses em presença no processo penal, nomeadamente os relativos às garantias de defesa, por um lado, e os associados à pacificação social pela perseguição e punição dos crimes, por outro lado. Alega também o Ministério Público, recorrente que, ainda que se considere obrigatória a audição do arguido nestas situações, e atendendo ao princípio da taxatividade das nulidades processuais plasmado no artigo 118.º, n.º 1 e 2, do mesmo Código, a falta dessa audição não configura a nulidade sanável prevista no referido artigo 120.º, n.º 2, d), 1ª parte, do Código de Processo Penal, mas antes uma irregularidade prevista no artigo 123.º do mesmo Código, de onde resulta a intempestividade (atendendo ao n.º 1 desse artigo) da sua invocação neste caso. Vejamos. Alega o Ministério Público, recorrente, que não é obrigatória a audição do arguido para se pronunciar sobre a eventual revogação da suspensão provisória do processo, desde logo porque tal não decorre expressamente do regime dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, sendo que esse regime não é lacunoso e se apresenta como autossuficiente. No entanto, o regime da suspensão provisória do processo não decorre apenas desses dois artigos interpretados isoladamente. Há que considerar, designadamente, o princípio geral do artigo 61.º, n.º 1, b), do Código de Processo Penal: o arguido tem direito a ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afete. Trata-se de um princípio que vale para decisões judiciais, mas também, por identidade de razão, para decisões do Ministério Público. Esse princípio tem aplicação geral, ou seja, aplica-se em todas as situações de decisões que pessoalmente afetem o arguido e em que esse direito de audição não esteja especialmente previsto (como é o caso ora em apreço). A enunciação desse princípio de caracter geral não teria, obviamente, efeito útil se assim não fosse. Essa enunciação decorre diretamente do princípio do contraditório consagrado no artigo 32.º, n.º 5, da Constituição (e também no artigo 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos) como princípio estruturante do processo penal. Não se trata, pois, de integrar alguma lacuna do regime dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal; trata-se da interpretação sistemática, à luz dos princípios estruturantes do processo penal (como é o do contraditório, consagrados nos artigos 32.º, n.º 5, da Constituição e 61.º, n.º 1, b), do Código de Processo Penal), desses artigos, que não podem ser lidos, interpretados e aplicados isoladamente. Alega o recorrente, por outro lado, que não se verifica a (invocada no douto despacho recorrido) analogia entre a revogação da suspensão provisória do processo e a revogação da suspensão da execução da pena, em cujo regime se prevê expressamente a necessidade de prévia audição do condenado para que este se pronuncie sobre tal revogação (artigo 495.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, preceito para que remete o artigo 499.º, n.º 3, do mesmo Código, relativo à revogação da substituição da pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade). Invoca o recorrente as diferentes naturezas da suspensão da execução da pena e da suspensão provisória do processo e as diferentes consequências das revogações em causa (num caso, o cumprimento de uma pena de prisão, noutro caso, a dedução de acusação com o prosseguimento do processo, sendo que o arguido poderá nessa sequência requerer a abertura de instrução). A este respeito, há que considerar o seguinte. Independentemente da questão da analogia entre a revogação da suspensão provisória do processo e a revogação da suspensão da execução da pena (e a revogação da substituição da pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade), a necessidade de audição do arguido para se pronunciar sobre aquela revogação decorre, como vimos, do princípio geral consagrado no artigo 61.º, n.º 1, b), do Código de Processo Penal: o arguido tem direito a ser ouvido sempre que seja tomada qualquer decisão que pessoalmente o afete. Não há dúvida de que a revogação da suspensão provisória do processo, com a dedução da acusação e o prosseguimento do processo, afeta pessoalmente o arguido, ainda que essa dedução de acusação não represente uma qualquer decisão final irreversível. De qualquer modo, também é correto invocar o paralelismo entre a revogação da suspensão provisória do processo e a revogação da suspensão da execução da pena (e a revogação da substituição da pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade), paralelismo que, à luz da unidade e da coerência do sistema jurídico, também justifica a identidade de regimes quanto ao aspeto que agora nos ocupa. É certo que são diferentes as consequências das revogações em causa. Mas o paralelismo reside, por um lado, no facto de as decisões de revogação em causa afetarem pessoalmente o arguido, embora de modos diferentes. E esse paralelismo reside também no facto de essas decisões de revogação se basearem no incumprimento de deveres ou regras de conduta, sendo de apurar, em qualquer dos casos, a gravidade e alcance desse incumprimento e o seu caracter culposo, ou não culposo. Alega, a este respeito, o recorrente que, no caso da revogação da suspensão provisória do processo, está salvaguardado o respeito pelo princípio da culpa, pois essa revogação não decorre automaticamente do incumprimento das injunções ou regras de conduta impostas ao arguido, cabendo, em qualquer caso, ao Ministério Público, por sua iniciativa, apurar o caracter culposo ou não culposo desse incumprimento. No entanto, o respeito pelo princípio da culpa deve ser articulado com o princípio do contraditório e isso não sucede quando se omite a audição do arguido para se pronunciar sobre as razões do incumprimento que possa originar a revogação da suspensão provisória do processo. Um juízo sobre tais razões, sobre o seu caracter culposo, ou não culposo, formulado sem audição do arguido será sempre incompleto à luz das exigências do princípio do contraditório. Do mesmo modo, também não seria admissível que o juízo sobre o caracter culposo, ou não culposo, de um incumprimento que possa conduzir à revogação da suspensão da execução da pena se baseasse apenas na visão unilateral do juiz sem audição do condenado a quem esse incumprimento é imputado e que será afetado por essa revogação (também neste aspeto, pode ser invocado o paralelismo entre esta situação e a da revogação da suspensão provisória do processo). Por último, alega o recorrente que a interpretação que sustenta corresponde à concordância prática dos diferentes interesses em presença no processo penal, nomeadamente os relativos às garantias de defesa, por um lado, e os associados à pacificação social e à perseguição e punição dos crimes, por outro lado. Há que reconhecer, no entanto, que não se vislumbra que as exigências dos interesses associados às finalidades do processo Penal relativas à pacificação social e à perseguição e punição de crimes justifiquem, neste caso, o sacrifício de um princípio estruturante na perspetiva das garantias de defesa como é o do contraditório. Ou seja: não se vislumbra em que medida tais interesses são prejudicados com o respeito pelo contraditório neste caso. Situação diferente é aquela em que a audição presencial do arguido se torna inviável por este se ter ausentado do seu paradeiro conhecido, ou faltar injustificadamente a essa audição. Nessas situações, a salvaguarda do contraditório (por exigência de finalidades como as referidas, que não se compadecem com a paralisia do processo) é assegurada pela possibilidade de o defensor do arguido se pronunciar sobre a revogação em causa (podem ver-se, neste sentido, entre outros, os acórdãos desta Relação de 9 de março de 2013, proc. n.º 25/06.2SFPRT-A.P1, relatado por José Carreto; de 31 de maio de 2017, proc. n.º 360/11.9GBETR. P1, relatado por Renato Barroso; e de 19 de abril de 2023, proc. n.º 720/21GDVFR.P1, relatado por Pedro Vaz Pato, todos acessíveis in www.dgsi.pt), Não é essa, porém, a situação que se verifica no caso em apreço. Embora o arguido não tenha respondido anteriormente a notificações relativas ao incumprimento das injunções e regras de conduta que lhe foram impostas, não se tentou depois sequer a sua audição para se pronunciar sobre a revogação da suspensão provisória do processo. Deve, pois, concluir-se que era, neste caso, obrigatória a audição do arguido para se pronunciar sobre a revogação da suspensão provisória do processo. (…) Estamos, assim, perante a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, d), 1ª parte, do Código de Processo Penal: a insuficiência do inquérito por não terem sido praticados atos legalmente obrigatórios. Trata-se de uma nulidade dependente de arguição, a qual deve ocorrer até ao debate instrutório (n.º 3, c), desse artigo 120.º). No caso em apreço, o arguido arguiu tal nulidade ao requerer a abertura de instrução; tempestivamente, pois.” Numa situação semelhante à que está agora em apreço, pronunciou-se também no sentido da nulidade, nos termos do artigo 120.º, n.º 2, d), do Código de Processo Penal, por omissão da audição do arguido para se pronunciar sobre a revogação da suspensão provisória do processo, o acórdão desta Relação de 9 de dezembro de 2015, proc. n.º 280/12.9AVNG –AP1 (…). Assim, como nos autos e previamente à revogação da suspensão provisória do processo, não foi o arguido ouvido presencialmente para aquilatar das razões do incumprimento das injunções e regras de conduta, estamos perante a nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2, d), 1.ª parte do CPP, ou seja, perante a insuficiência do inquérito por não terem sido praticados atos legalmente obrigatórios, sendo que, tratando-se de uma nulidade dependente de arguição e tendo sido arguida não só anteriormente à audiência (na contestação), como também no início da mesma, o foi, pois, tempestivamente. (art.º 120.º, n.º 3, alínea d) do CPP) Dispositivo Por tudo o exposto, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente a deduzida reclamação e provido o recurso interposto, revogando-se a decisão reclamada e a decisão recorrida e, consequentemente, ao abrigo do disposto nos artigos 120.º, números 1, 2, alínea d) e 3, alínea d) e 122.º, do Código de Processo Penal, decide-se julgar procedente a invocada nulidade por omissão da audição do arguido e, consequentemente declarar a invalidade do despacho (ref. 138161109) proferido pelo Ministério Público que revogou a suspensão provisória do processo, determinou o prosseguimento dos autos e deduziu acusação e bem assim de todos os atos processuais subsequentes, devendo proceder-se à audição presencial do arguido sobre as razões do incumprimento das injunções e regras de conduta, seguindo-se a legal tramitação processual. Sem custas. (Processado em computador pelo relator e revisto integralmente pelos signatários) Évora, 27 de outubro de 2026, Edgar Valente (relator) Mafalda Sequinho dos Santos (1.ª adjunta) Moreira das Neves (2.º adjunto) Aplicável ao processo abreviado por força do disposto no art.º 391.º-G, sem prejuízo da admissibilidade do recurso da aplicação de medidas de coação privativas da liberdade. Paulo Pinto de Albuquerque e Pedro Miguel Freitas in Comentário do Código de Processo Penal, 5.ª edição, vol. II, UCP Editora, 2023, página 527. Oliveira Mendes in Código de Processo Penal Comentado, 3.ª edição revista, 2021, Almedina, página 1199. Maria do Carmo Silva Dias in Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, tomo IV, 2022, Almedina, página 948. Dentro do respetivo prazo legal, leia-se. Fernando Gama Lobo in Código de Processo Penal Anotado, 3.ª edição, 2019, Almedina, página 841. Com referência à revogação, pelo MP, da suspensão provisória do processo, datada de 29.10.2025.