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005937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005937
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Ordem de demolição, Saude publica
Sumário
A suspensão da executoriedade dos actos recorridos so e de decretar quando o tribunal reconheça que não determina grave dano para a realização do interesse publico e se verifique que da execução podem resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.