005937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005937
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo irreparavel, Prejuizo de dificil reparação, Ordem de demolição, Saude publica
Recorrente: Pres da Cm do Porto
Recorridos: Carneiro , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025725
Nr Documento: SA119601014005937
Aditamento: Causa grave lesão do interesse publico a suspensão de executoriedade de despacho que ordena a demolição de predios urbanos com fundamento em existencia de perigo para a saude publica.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a42a8fc3ce40c2c4802568fc0037c4e3
Sumário
A suspensão da executoriedade dos actos recorridos so e de decretar quando o tribunal reconheça que não determina grave dano para a realização do interesse publico e se verifique que da execução podem resultar prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.
