004125 - Supremo Tribunal Administrativo

A notificação dos actos administrativos e um acto serio, que se destina a dar conhecimento aos interessados do conteudo dos actos impugnados, por forma a estes ficarem habilitados a agir de conformidade com esse conhecimento. Não tem relevancia nem valor juridico, para efeitos contenciosos, a comunicação verbal dos actos impugnados. Não ha, por isso, necessidade de organizar questionario sobre factos alegados destinados a fazer a prova dessa comunicação.