002723 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Por estabelecimento deve entender-se toda a organização produtiva, comercial, industrial e agricola, de meios materiais e humanos articulados para o exercicio de uma actividade. II - A morte da entidade patronal não determina a caducidade da relação laboral, verificando-se antes a sua transmissão para o adquirente do estabelecimento onde o trabalhador exerça a sua actividade. III - No caso de sucessão mortis causa, o despedimento sem justa causa do trabalhador não e da responsabilidade da herança mas de quem praticou aquele acto de despedimento.