9710298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710298
Acórdão
Descritores: Furto, Pena, Determinação da medida da pena, Antecedentes criminais, Pena de prisão, Prisão por dias livres
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021516
Nr Documento: RP199710019710298
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6dc0ad47c38f39a88025686b0066f7f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710298.9C
Sumário
Na determinação da pena não deverá relevar a indiciação do arguido por outros crimies visto que a indiciação não pode prevalecer sobre o princípio constitucional da presunção de inocência. A aplicação da pena de multa pelo crime de furto mostra-se inadequada e insuficiente, pese embora o valor diminuto das garrafas subtraídas que foram recuperadas e apesar de se tratar dum jovem de 21 anos, atendendo a que ao arguido se juntaram, logo após o cometimento do furto, os outros dois arguidos - um deles com significativo passado nesta área criminal - que o acompanharam com o propósito de aproveitarem do produto da venda, o que é revelador de que havia já um certo grau de " imersão num plano social de marginalidade ". Devendo optar-se pela pena de prisão que, atentas as circunstâncias, deve ser fixada em 3 meses, a cumprir por dias livres em 18 períodos correspondentes a fins de semana, com o que, não saindo frustrada a finalidade da prevenção geral, será eficazmente conseguida a prevenção especial, dadas as exigências de auto-responsabilização que esta forma de cumprimento da pena implica, do mesmo passo que diminuirá os efeitos perversos associados à pena de prisão quando se trata de jovens com propensão para a marginalidade.