00104932 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 00104932
Acórdão
Descritores: Recurso, Interposição de recurso, Requerimento, Advogado, Subscritor
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00030800
Nr Documento: RL2000112700104932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/144808e0711f822480256a250042363aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:00104932.7D
Sumário
Nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, o requerimento de interposição de recurso não necessita de ser assinado por advogado, podendo sê-lo por advogado estagiário, solicitador ou pela própria parte.