0003515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0003515
Acórdão
Descritores: Pena acessória, Requisitos, Condução sem carta, Coima, Condenação, Limites da condenação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006517
Nr Documento: RL199607020003515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f5a696147a0b6aa7802568030004cc4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003515.6C
Sumário
A aplicação da medida de interdição de concessão de carta ou licença de condução, pressupõe a existência de condução sem habilitação e correspondente condenação.