001915 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001915
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Prescrição extintiva, Caducidade da acção, Interrupção da prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010116
Nr Documento: SJ198806150019154
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG210.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/30d3691f5c491ad4802568fc0039dc12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001915.87
Sumário
Nos termos do artigo 38 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho todos os creditos resultantes de contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes a entidade patronal, quer pertença ao trabalhador, extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte aquele em que cessou o contrato de trabalho, sem prejuizo do disposto na lei geral acerca dos creditos pelos serviços prestados no exercicio de profissões liberais. O prazo interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o obrigado, atraves de uma citação ou notificação judicial de que o titular pretende exercer o direito. Se a citação ou notificação e feita dentro dos cinco dias seguintes ao requerimento, não ha retroactividade quanto a interrupção da prescrição, pois, se atende, então, ao proprio momento da citação ou notificação. Se e feita posteriormente por causa não imputavel ao requerente, considera-se interrompida a prescrição passados os cinco dias. Tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias, salvo se, o retardamento da citação for causado por motivo de ordem processual ou de organização judiciaria.