01065/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 01065/05
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão, Erro manifesto
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00063531
Nr Documento: SAP2006101101065
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoCosta ReisMaria Angelina DominguesJorge de SousaAzevedo MoreiraAngelina DominguesAntónio Políbio Ferreira HenriquesFernanda XavierAdérito SantosRui Manuel Pires Ferreira BotelhoEdmundo MoscosoMadeira dos SantosFreitas CarvalhoAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78c14abb249e08238025720b004fa05dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01065.05.02
Sumário
O erro manifesto, como fundamento do pedido de reforma de decisões judiciais, é o erro evidente demonstrativo de uma óbvia desconformidade entre o sentido da lei ou os princípios jurídicos convocáveis e o sentido que resultar das regras da sua interpretação e aplicação. Não incorre em tal tipo de erro o acórdão que, apreciando a verificação dos requisitos para uniformização de jurisprudência previsto no artº 152º do CPTA, quanto à caracterização da questão fundamental de direito a que aquele normativo se refere e sobre a qual deve existir contradição sustentou que a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas.
Texto
Acordam em conferência no pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., com os demais sinais dos autos, notificado do Acórdão de 12 de Julho de 2006 (cf. fls. 726-728), que deferiu o pedido de aclaração do Acórdão de 29 de Março de 2006 (cf. fls. 689-715), com invocação dos arts. 666.°, n.° 2, 669.°, n.° 2 al. a) e 670.°, n.° 3 do CPC, vem requerer através do requerimento de fls. 734-742 a reforma daquele Acórdão de 29 de Março de 2006. Para tanto invoca: Por Acórdão de 29 de Março de 2006 a fls... foi decidido não tomar conhecimento do recurso alegando-se não existir qualquer contradição entre os acórdãos em presença. Salvo o devido respeito, o Requerente (e o seu mandatário), não se podem conformar com o entendimento que mereceu vencimento entendendo que o mesmo enferma de manifesto lapso na qualificação jurídica dos factos. Na perspectiva do recorrente, o sentido da decisão do referido acórdão está em manifesta contradição com o acórdão, com data de 10 de Março de 2005, proferido pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, no processo de recurso n.° 454/04.6BECBR (doravante designado simplesmente como “acórdão fundamento”), que perante as mesmas normas e tendo presente factos análogos deferiu a providência cautelar requerida. IDENTIDADE AO NÍVEL DA MATÉRIA DE FACTO INVOCADA Como resulta do acórdão fundamento e do acórdão recorrido (dos respectivos requerimentos iniciais e das sentenças proferidas em primeira instância a fls... nos autos) em ambos os processos: Os requerentes da providência cautelar, ambos docentes e funcionários do Ministério da Educação, solicitaram o deferimento do pedido de aposentação antecipada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 116/85, de 19 de Abril; Os requerentes da providência cautelar reuniam os 36 anos de serviço nos termos exigidos no art. 1.°, art.° 2 e art. 30, n.° 3 e 4 do Decreto-Lei n.° 116/85, de 19 de Abril; Os requerentes da providência cautelar obtiveram sucessivas informações favoráveis sobre a inexistência de prejuízo para o serviço por parte do estabelecimento de ensino para o qual prestavam funções nos termos exigidos pelo art. 30, n.° 3 do Decreto-Lei n.° 116/85, de 19 de Abril; As sucessivas informações favoráveis sobre a inexistência de prejuízo para o serviço obtiveram sucessivos despachos de concordância por parte do respectivo Coordenador Regional da Área Educativa, órgão no qual se encontrava subdelegada, por despacho 15 594/2003 (2.° Série) a competência do governo a que se alude no art. 30, n.° 2 do Decreto-Lei n.° 116/85, de 19 de Abril (cfr. cópia do Diário da República onde consta exarado o despacho de delegação de poderes, junto a fls...); As sucessivas informações favoráveis sobre a inexistência de prejuízo para o serviço, objecto de despacho de concordância, deram cumprimento a todos as exigências vertidas no despacho n.° 867/03/MEF, de 5 de Agosto de 2003, proferido pela então Ministra do Estado e das Finanças, com excepção da exigência vertida no seu n.° 3; A Caixa Geral de Aposentações indeferiu expressamente o pedido de aposentação antecipada apresentado pelos Requerentes ao abrigo do Decreto-Lei 116/85, de 19 de Abril; O fundamento que levou ao indeferimento do pedido foi a circunstância de, como literalmente consta dos despachos de indeferimento, só se considerar demonstrada a inexistência de prejuízo para o serviço “desde que nos últimos dois anos não tenha havido, no âmbito do respectivo Ministério, a atribuição de quotas de descongelamento de vagas ou o recrutamento externo a qualquer título, nem admissões para tarefas e avenças, na carreira ou área funcional do requerente” nos termos previstos no n.° 3 do despacho n.° 867/03/MEF, de 5 de Agosto de 2003; Os requerentes da providência cautelar invocaram que o não deferimento do pedido de aposentação implicava que não podiam beneficiar das regalias e do repouso que decorrem do estatuto de aposentado até que seja proferida decisão com transito em julgado no processo principal, e que, ainda que a administração seja condenada à prática do acto ilegalmente omitido, não será possível restabelecer, após proferida decisão no processo principal favorável ao Recorrente, as regalias e o repouso que decorrem do estatuto de aposentado durante o período de tempo que demorar o processo principal. (cfr requerimento inicial de providência cautelar apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em 26 de Julho de 2004 que deu origem ao processo cautelar n.° 454/04.6BECBR; sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, com data de 15 de Outubro 2004, proferido em primeira instância no citado processo; e o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, com data de 10 de Março de 2005, a fls...) (ii) IDENTIDADE AO NÍVEL DA MATÉRIA DE DIREITO INVOCADA Como resulta do acórdão fundamento e do acórdão recorrido (dos respectivos requerimentos iniciais e das sentenças proferidas em primeira instância a fls...) em ambos os processos os requerentes fundaram o seu pedido na verificação dos pressupostos legais do decretamento da providência cautelar vertidos na al. c) do n.° 1 do art. 120.° do CPTA: Quanto a fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que os requerentes pretendiam ver reconhecidos no processo principal foi alegado (entre outros fundamentos que lhes são próprios) que o não deferimento do pedido de aposentação implicava que estes não podiam beneficiar das regalias e do repouso que decorrem do estatuto de aposentado até que seja proferida decisão com transito em julgado no processo principal, e que, caso a administração seja condenada à prática do acto ilegalmente omitido, não será possível restabelecer as regalias e o repouso que decorrem do estatuto de aposentado durante o período de tempo em que decorrer o processo principal. Quanto à probabilidade de a pretensão formulada no processo vir a ser julgada procedente alegaram em síntese (em termos que serão abaixo desenvolvido) que: Os Requerentes demonstraram através dos documentos juntos no processo administrativo que eram titulares de 36 anos de serviço e que inexistia prejuízo para o serviço nos termos que constam demonstrados nas diversas informações e despachos proferidos, ao abrigo de competência subdelegada, pelo órgão competente; Os Requerentes são, assim, titulares do direito à aposentação antecipada, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n°116/85, de 19 de Abril, pelo que, a Recorrida deveria ter deferido o pedido de aposentação antecipada sendo este o acto legalmente devido; O acto de recusa ou de indeferimento praticado pela Recorrida encontra-se ferido de nulidade por usurpação de poderes, falta de atribuições e violação de lei, porquanto não lhe compete aferir da validade ou eficácia dos despachos proferidos pelo membro do Governo competente (ou pelo órgão a quem a referida competência se encontre delegada) quanto à inexistência de prejuízo para o serviço, violando, assim, o disposto no artigos 3°, n°1 e 2, do Decreto-Lei n° 116/85, de 19 de Abril e os artigos 142°, n°1 e 3, 128°, n°2, al. b), 163°, n°2 e 170°, n°1 do CPA; O acto de recusa ou indeferimento do pedido dos Requerentes com fundamento no n.° 3 do Despacho n°867/03/MEF é manifestamente ilegal, pois contém uma interpretação contra legem do Decreto-Lei n° 116/85, de 19 de Abril e viola ostensiva e literalmente os artigos 1°, n°1 e 3°, n°1 e 2, deste diploma e, ainda, o disposto nos artigos 2°, 13° e 266°, n°2, da Constituição e nos artigos 6° e 6°-A, do CPA; Ainda que se entenda ser um despacho regulamentar dotado de eficácia externa, o citado despacho deve ser considerado ilegal e desaplicado pelos Tribunais, porquanto ultrapassa manifestamente os limites do poder regulamentar, devendo ser considerado um regulamento administrativo ilegal e inconstitucional. (cfr requerimento inicial de providência cautelar apresentada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra em 26 de Julho de 2004 que deu origem ao processo cautelar n.° 454/04.6BECBR; sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, com data de 15 de Outubro 2004, proferido em primeira instância no citado processo; e o acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, com data de 10 de Março de 2005, a fls...) - O CONTEÚDO DECISÓRIO CONSTANTE DO ACÓRDÃO FUNDAMENTO - DO FUMUS BONI IURIS O acórdão fundamento, quanto ao pressuposto constante da segunda parte da al. c) do n.° 1 do art. 120.° do CPTA, considerou como verificada a probabilidade da pretensão formulada no processo principal vir a ser julgada procedente. Quanto a este aspecto lê-se no acórdão fundamento “estando provada nos autos a delegação de competências por parte da entidade a quem as mesmas estão legalmente distribuídas para a prolação de declaração de inexistência de inconveniente para o serviço relativa aos casos de aposentação como o dos autos, e tendo nos autos emitido tal declaração a entidade a quem as mesmas foram subdelegadas e delegadas, não se compreende porque razão a recorrente persiste na não conformidade de tal declaração. Além do mais, não incumbe à recorrente (a aqui Ré, Caixa Geral de Aposentações) avaliar se se verifica ou não a inexistência de inconveniente para o serviço, mas sim à entidade que a emite”. II - DO CONTEÚDO DECISÓRIO CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DO FUMUS BONI IURIS O Acórdão fundamento, quanto ao pressuposto constante da segunda parte da al. c) do n.° 1 do art. 120.° do CPTA, não considerou como verificada a probabilidade da pretensão formulada no processo principal vir ser julgada procedente. Quanto a este aspecto lê-se no acórdão recorrido “tratando-se de uma providência antecipatória, teria o requerente que demonstrar a probabilidade da procedência da pretensão que formulou no processo principal, demonstração essa que não se mostra feita com vícios imputados ao acto, mas já refutados nos autos”. III - DA CONTRADIÇÃO DE JULGADOS Assim sendo, resulta do exposto, que nos encontrámos perante uma situação de facto idêntica ou essencialmente semelhante, no domínio mesma legislação substantiva e processual sobre qual foram perfilhados soluções contraditórias relativamente às mesmas questões fundamentais de direito. O acórdão fundamento perante um acto de recusa de deferimento do pedido de aposentação antecipada requerido ao abrigo do Decreto-Lei n.° 116/85, de 19 de Abril, tendo em conta que (i) o requerente reunia 36 anos de serviço e (ii) que havia sido proferido despacho declarando inexistir prejuízo para o serviço por parte do órgão competente considerou verificados o pressuposto legal do “fumus boni iuris” consagrado no art. 120.°, n.° 1, al. c) do CPTA e, em consequência, deferiu o pedido de decretamento de uma providência cautelar antecipatória — regulação provisória de uma situação jurídica — que antecipasse a titulo provisório os efeitos da aposentação. O acórdão recorrido perante um acto de recusa de deferimento do pedido de aposentação antecipada requerido ao abrigo do Decreto-Lei n.° 116/85, de 19 de Abril, não obstante (i) o Requerente reunir 36 anos de serviço e (ii) ter sido proferido despacho declarando inexistir prejuízo para o serviço por parte do órgão competente considerou como não verificado o pressuposto legal do “fumus boni iuris” consagrado no art. 120.°, n.° 1, al. c) do CPTA e, em consequência, indeferiu o pedido de decretamento de uma providência cautelar antecipatória — regulação provisória de uma situação jurídica - que antecipasse a titulo provisório os efeitos da aposentação. 13.Verifica-se, portanto, que, sobre a mesma questão fundamental de direito existe uma manifesta contradição entre a aplicação do pressuposto legal “fumus boni juris” consagrado na al. c) do n.° 1 do art. 120.° do CPTA, bem como, entre a decisão adoptada pelo acórdão fundamento e pelo acórdão recorrido, pelo que, se verificam os pressupostos legais para que o presente recurso deva ser admitido nos termos do artigo 152.°, n.° 1 do CPTA. 14.No entanto, por Acórdão de 29 de Março de 2006 a fls... foi decidido não tomar conhecimento do recurso alegando-se não existir qualquer contradição entre os acórdãos em presença nos seguintes termos: “Analisando os acórdãos em presença, constata-se assim que para o acórdão recorrido, a mera dúvida sobre a validade do despacho 867/03 (traduzida na aludida polémica instalada sobre a sua validade) é suficiente para afastar a probabilidade da procedência da pretensão do interessado na acção principal, e bem assim para que se considere como verificado o critério de decisão fumus boni iuris requerida pela citada alínea c do n.° 1 do 120º. do CPTA. Mas para o acórdão fundamento, nenhuma pronúncia expressa se antolha sobre o tema. Isto é, em nenhum ponto do seu discurso fundamentador se vê expendido o que entende como suficiente para que se dê como (in)verificado aquele requisito, face ao tipo de invocação que estava em causa. A tal respeito apenas é lícito lobrigar a asserção, “não incumbe à recorrente avaliar se se verifica ou não a inexistência de inconveniente para o serviço, mas sim à entidade que o emite”, inserido no já transcrito trecho” 15.Portanto, para Acórdão de 29 de Março de 2006, que considerou como não verificado a referida contradição, não basta que, perante uma situação de facto idêntica, o Acórdão Fundamento e o Acórdão Recorrido tivessem decidido de forma contraditória o pressuposto do “fumus bonus iuris” - recorde-se que o Acórdão Fundamento decidiu considerar tal pressuposto como verificado e o Acórdão Recorrido decidiu considerar tal pressuposto como não verificado -, seria ainda necessário que os acórdãos utilizassem os mesmos fundamentos para decidir de modo contrário (???), o que salvo o devido respeito é, no mínimo, estranho. 16.Salvo o devido respeito, o presente recurso tem por objecto a simples questão de saber qual dos dois acórdãos (o recorrido ou o fundamento), perante uma situação de facto idêntica, julgou correctamente o pressuposto do “fumus bonis iuris” consagrado na al. c) do n.° 1 do art. 120.° do CPTA. 17.Quanto aos fundamentos da decisão utilizados por um ou outro acórdão para subsumir a factualidade na verificação ou inverificação do pressuposto consagrado na al. c) do n.° 1 do art. 120.° do CPTA tal apenas revela como questão de mérito do recurso e não como pressuposto da sua admissibilidade. 18.Aliás, se não se verifica no caso sub judice uma contradição de julgados merecedora do presente recurso e um manifesto lapso na decisão de não admissão do mesmo, há que pelo menos explicar, pessoalmente, ao Requerente do processo em que foi proferido o Acórdão Recorrido, que: Sabe estar na mesma situação de facto e de direito do Requerente do processo onde foi proferido o Acórdão Fundamento, pois conhece pessoalmente e são ambos colegas de profissão (professores do Grupo Disciplinar de Mecanotecnia); Recorreu ao mesmo mandatário do Requerente do processo onde foi proferido o Acórdão Fundamento; Interpôs a presente providência cautelar com os mesmos fundamento de facto e de direito do processo onde foi proferido o Acórdão Fundamento; Sabe que o Requerente do processo onde foi proferido o Acórdão Fundamento está em casa provisoriamente aposentado como consequência do referido acórdão; À cerca de dois anos que interpôs a acção principal e o presente processo cautelar, tendo obtido o resultado que consta do Acórdão Recorrido, sem que na acção principal se tivesse proferido, durante o mesmo período, quanto mais não seja, um simples despacho saneador; Que continua a trabalhar apesar ter direito à aposentação por se verificarem, pelo menos à cerca de dois anos, os pressupostos de facto que legitimam tal direito; porque razão não existe, num e noutro caso, duas decisões contraditórias.” Notificada a Caixa Geral de Aposentações, através do articulado de fls. 745-747, que também aqui se dá por reproduzido, sustenta o indeferimento do pedido. Em abono do que invocou: “1.Em 29 de Março de 2006 foi proferido o acórdão desse Supremo Tribunal Administrativo (STA), pelo qual foi decidido julgar findo o recurso para a uniformização de jurisprudência interposto pelo recorrente, por se haver concluído, e bem, pela inexistência de contradição de julgados. 2.Notificado daquela decisão/acórdão, e invocando os art.°s 666.°, n.° 2, 667.°, n.° 1, e 669.°, n.° 1, alínea a), todos do CPC, veio aquele requerer a sua rectificação/aclaração, alegando a possível obscuridade de um trecho do citado acórdão (do último parágrafo de fls. 23 até ao 2.° parágrafo de fls. 24). 3. Segundo o recorrente, a expressão “Mas para o acórdão recorrido” - constante no 2.° parágrafo de fls. 24 - surgia fora do contexto, pois atento o teor dos parágrafos em causa, tal expressão só faria sentido se com a expressão “Mas para o acórdão recorrido” se quisesse dizer “Mas para o acórdão fundamento”. 4. Em 12 de Julho de 2006 foi proferido o acórdão desse STA pelo qual se concluiu que “...atentando no aludido trecho do acórdão aclarando constata-se que, efectivamente, sob pena de poder originar obscuridade ou ambiguidade, o seu teor apenas terá lógica ou sentido se, em vez da expressão “Mas para o acórdão recorrido “, ali se considerar que se quis dizer “Mas para o acórdão fundamento “, pelo que, tal como vem pedido, deverá deferir-se o requerido.” 5. Assim, foi decidido “…deferir o pedido de esclarecimento/aclaração formulado pelo requerente.” 6. Ora, se o pedido de esclarecimento/aclaração formulado pelo requerente foi deferido, determinando o Tribunal que, no aludido trecho do acórdão aclarando, em vez da expressão “Mas para o acórdão recorrido”, ali se deverá ler “Mas para o acórdão fundamento” - substituição textual que não produz qualquer alteração no sentido da decisão proferida pela mesma instância jurisdicional em 29 de Março de 2006 - não se vislumbra com que fundamento legal vem agora o recorrente apresentar um novo articulado requerendo, uma vez mais, “…a reforma do Acórdão de 29 de Março de 2006 e, em consequência, o reconhecimento da existência de uma manifesta e evidente oposição de julgados...”. 7. É que o art.° 669.°, n.° 2, alínea a), por si invocado, prescreve que “É ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando (...) Tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos.” 8. O que manifestamente não se verifica no caso em apreço, uma vez que a nova redacção conferida ao trecho do acórdão aclarando não é susceptível de afectar quer o normativo aplicável, quer a qualificação jurídica dos factos, nem altera o sentido da decisão proferida pelo STA em 29 de Março de 2006. 9. Pelo que, tendo em conta que o esclarecimento/aclaração então em causa dizia respeito a um trecho bem identificado do Acórdão de 29 de Março de 2006, e que, com a decisão proferida em 12 de Julho de 2006 a argumentada obscuridade ficou definitivamente afastada, o articulado ora apresentado pelo recorrente carece de sustentação legal, não devendo, por isso ser admitido.” Vêm os autos à conferência para apreciar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o n.º 2 do art.º 669.º do CPC que “é ainda lícito a qualquer das partes pedir a reforma da sentença quando: a) Tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos (...)”. Sobre o sentido do dispositivo contido na citada al. a) do n.º 2 do art.º 669.º do CPC, encontra-se firmada jurisprudência no sentido de que a faculdade ali prevista reveste índole excepcional, permitindo ao juiz alterar posteriormente (assim se limitando a regra contida no nº. 1 do art. 666 do mesmo Código) o sentido da sua decisão mediante a correcção de um erro manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. Isto é, um lapso ostensivo e patente, que não deixe dúvidas quanto à sua existência nem quanto ao facto de ter sido a única causa do sentido imprimido à decisão que inquinou, pretendendo-se, pois, através da mesma, a rectificação de erros ou lapsos patentes que, atento aquele carácter manifesto, se teriam evidenciado ao decisor não fora a interposição de circunstância acidental ou de uma menor ponderação. Vejam-se a propósito de tal questão na jurisprudência do STA, e entre muitos outros, os acs. de 8/SET/99-rec.45016, de 21/SET/99-rec.44807, de 12/01/00-rec. 40597, de 17/FEV/99-rec.41568, de 9/MAR/00-rec. 45289, de 22-10-2003 – Rec. 1429/02, de 02-12-2004 (Rec. 02014/03) e de 31-03-2004 (Rec. nº 039251-PLENO). No entanto, a situação denunciada pelo requerimento em apreço, adiante-se desde já, não se reconduz à descrita previsão do art.º 669.º do CPC, como irá ver-se. Como ressalta do seu requerimento, o interessado, no essencial, para sustentar o pedido de reforma arranca da seguinte asserção contida no acórdão: “Analisando os acórdãos em presença, constata-se assim que para o acórdão recorrido, a mera dúvida sobre a validade do despacho 867/03 (traduzida na aludida polémica instalada sobre a sua validade) é suficiente para afastar a probabilidade da procedência da pretensão do interessado na acção principal, e bem assim para que se considere como verificado o critério de decisão fumus boni iuris requerida pela citada alínea c) do n.° 1 do 120.º do CPTA. Mas para o acórdão fundamento, nenhuma pronúncia expressa se antolha sobre o tema. Isto é, em nenhum ponto do seu discurso fundamentador se vê expendido o que entende como suficiente para que se dê como (in)verificado aquele requisito, face ao tipo de invocação que estava em causa. A tal respeito apenas é lícito lobrigar a asserção, “não incumbe à recorrente [a Caixa Geral de Depósitos] avaliar se se verifica ou não a inexistência de inconveniente para o serviço, mas sim à entidade que o emite”, inserido no já transcrito trecho” Depois de haver reiterado o essencial da argumentação que antes já havia aduzido para convencer da verificação dos requisitos do meio processual em causa, afirma que para o acórdão reformando, “não basta que, perante uma situação de facto idêntica, o Acórdão Fundamento e o Acórdão Recorrido tivessem decidido de forma contraditória o pressuposto do “fumus bonus iuris”… seria ainda necessário que os acórdãos utilizassem os mesmos fundamentos para decidir de modo contrário”, o que é, “no mínimo, estranho”. Na verdade, prossegue o requerente, “o presente recurso tem por objecto a simples questão de saber qual dos dois acórdãos (o recorrido ou o fundamento), perante uma situação de facto idêntica, julgou correctamente o pressuposto do “fumus bonis iuris” consagrado na al. c) do n.° 1 do art. 120.° do CPTA”, sendo que os “fundamentos da decisão utilizados por um ou outro acórdão para subsumir a factualidade na verificação ou inverificação do pressuposto consagrado na al. c) do n.° 1 do art. 120.° do CPTA…apenas revela como questão de mérito do recurso e não como pressuposto da sua admissibilidade”, sublinhando que a tese vertida no acórdão constitui “um manifesto lapso” atenta a identidade de situações de facto nos acórdãos em confronto. Vejamos: Antes do mais, é decisivo atentar no trecho do acórdão reformando inserido imediatamente a seguir àquele outro que o requerente transcreveu: “Nenhuma pronúncia (expressa) ali consta, pois, acerca da relação entre a possível (in)validade do despacho 867/03/MEF sobre a probabilidade da procedência da pretensão do interessado na acção principal, em suma, sobre a sua atinência com a verificação do pressuposto fumus boni juris, de molde a que pudesse considerá-la em contradição com o expendido no acórdão impugnado.…. Ora, como já se viu, para que possa falar-se em contradição de julgados, para os fins em causa, a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas” (o realce não consta no texto do acórdão). Ou seja, neste preciso ponto que o requerente essencialmente elege como fundamentador do seu pedido mais não fez o acórdão (cf. fls. 20 e 24) que reiterar uma doutrina uniforme (tirada na vigência da LPTA) no sentido de que quanto à caracterização da questão fundamental de direito a que aquele artº 152º se refere e sobre a qual deve existir contradição [relativamente à qual deverão manter-se os mesmos critérios jurisprudenciais já firmados no domínio da LPTA], a oposição deverá decorrer de decisões expressas e não apenas implícitas Ali se citando por todos e por mais recente o Acórdão do PLENO do STA de 06-05-2004 -Rec. nº 01039/02.. Razão por que, para além do mais que se expendeu no acórdão, se julgou pela inexistência de contradição de julgados. Mas, ao assim ter entendido, podendo admitir-se que o acórdão haja eventualmente incorrido em erro de apreciação, tal não representa seguramente uma patente desconformidade entre o sentido da lei ou dos princípios jurídicos convocáveis, e o sentido que resultar das regras da sua interpretação e aplicação, o que se tornava necessária para a procedência do pedido de reforma desencadeado. Assim concluindo, como se impõe, e salvo o devido respeito, demonstrada está a sem razão do requerente. III. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em indeferir o pedido de reforma do acórdão. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Lisboa, 11 de Outubro de 2006. João Belchior (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Rosendo José – Angelina Domingues – Pais Borges – Jorge de Sousa – Adérito Santos – Políbio Henriques – Freitas Carvalho – Costa Reis – Rui Botelho – António São Pedro – Fernanda Xavier – Edmundo Moscoso – Madeira dos Santos.