Quando foi proferido o acórdão 006323?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 1963.

Acórdão STA (1963) — Infracção militar, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 006323?

Rejeição rec cont. A aplicação da amnistia a infracção de disciplina constituiu questão de caracter disciplinar para cuja apresentação, tratando-se de militares, e incompetente o Supremo Tribunal Administrativo.

Acórdão

006323

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de fevereiro de 1963
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

Infracção militarAmnistiaSupremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaCompetencia do supremo tribunal militar

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART2 ART3 ART155 ART636.
DL 26636 DE 1936/05/25.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
LOSTA56 ART13.
DL 43310 DE 1960/11/14.
CPC61 ART96 ART97.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1958/03/13 IN COL AC VX PAG27.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG741.

Sumário

A aplicação da amnistia a infracção de disciplina constituiu questão de caracter disciplinar para cuja apresentação, tratando-se de militares, e incompetente o Supremo Tribunal Administrativo.

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