4644/07.1TTLSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 4644/07.1TTLSB.L1.S1
Acórdão
Descritores: Admissibilidade de recurso, Valor da causa
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 4ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69b00c04d0d2144b80257707003c645cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:4644.07.1TTLSB.L1.S1.23
Sumário
Tendo sido fixado, definitivamente, o valor da acção em € 14.936,94 e não se enquadrando o objecto da mesma em nenhuma das situações previstas no artigo 79.º, alíneas a), b) e c) do CPT ou do artigo 678º, n.º 2, 3 e 6 do CPC, não é admissível recurso para este Supremo Tribunal da decisão proferida pelo Tribunal da Relação, uma vez que o valor da causa não excede a alçada deste Tribunal. Esta conclusão não é abalada pela circunstância de o recurso ter sido admitido por despacho proferido no Tribunal da Relação, e mesmo, neste Supremo Tribunal, por despacho do relator em sede de exame preliminar, pois aquele despacho não vincula o tribunal superior e este não forma caso julgado por ser modificável pela conferência, quer seja por iniciativa do relator, por sugestão dos seus adjuntos, quer por requerimento das partes.