007108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007108
Acórdão
Descritores: Disciplina militar, Oficial do exercito, Recurso contencioso, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Arguição de inconstitucionalidade, Lei especial
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020794
Nr Documento: SA119651217007108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6ab644b37081c07802568fc0037bad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1965:007108.1A
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito quando respeitem a questões de caracter disciplinar. O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945, constitui lei especial e não e inconstitucional.