Quando foi proferido o acórdão 007108?

O acórdão foi proferido em 17 de dezembro de 1965.

Acórdão STA — Disciplina militar, Oficial do exercito

Acórdão

007108

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de dezembro de 1965
Relator: Pamplona Corte Real

Disciplina militarOficial do exercitoRecurso contenciosoSupremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaArguição de inconstitucionalidadeLei especial

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13 ART19.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
CONST33 ART109 N4 ART116 ART117.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1378 DE 1965/02/25 IN AD N42 PAG869.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG257 PAG769.

Sumário

I- O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos interpostos pelos oficiais do Exercito quando respeitem a questões de caracter disciplinar.

II- O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de

1945, constitui lei especial e não e inconstitucional.

Texto integral não disponível

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