9050856 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9050856
Acórdão
Descritores: Recurso, Erro na apreciação das provas, Apreciação da prova, Desobediencia, Sentença civel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002190
Nr Documento: RP199102279050856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ac8a12b81472c578025686b00662437CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050856.53
Sumário
Circunscrevendo-se o recurso a materia de direito, não pode a Relação apreciar se houve ou não erro na apreciação da prova ou na fixação dos factos. Vigorando no processo penal o principio da livre apreciação da prova e sua valoração segundo a livre convicção do juiz, que não e arbitraria mas antes objectivavel e motivavel, bem podera essa convicção formar-se na base do depoimento de uma unica testemunha. De acordo com o entendimento da jurisprudencia, a desobediencia a uma decisão civil não reune os requisitos pressupostos pelo crime de desobediencia. Ja não assim, se a decisão for proferida em providencia cautelar, caso em que, se não existir sanção na lei civil ou se tal sanção se revelar ineficaz, a desobediencia devera ser punida criminalmente. No processo executivo a situação não difere.