9050856 - Tribunal da Relação do Porto

1. Circunscrevendo-se o recurso a materia de direito, não pode a Relação apreciar se houve ou não erro na apreciação da prova ou na fixação dos factos. 2. Vigorando no processo penal o principio da livre apreciação da prova e sua valoração segundo a livre convicção do juiz, que não e arbitraria mas antes objectivavel e motivavel, bem podera essa convicção formar-se na base do depoimento de uma unica testemunha. 3. De acordo com o entendimento da jurisprudencia, a desobediencia a uma decisão civil não reune os requisitos pressupostos pelo crime de desobediencia. 4. Ja não assim, se a decisão for proferida em providencia cautelar, caso em que, se não existir sanção na lei civil ou se tal sanção se revelar ineficaz, a desobediencia devera ser punida criminalmente. 5. No processo executivo a situação não difere.

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