0111008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0111008
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Requisitos, Princípio da livre apreciação da prova, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033801
Nr Documento: RP200202270111008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a8073a0085d275880256bbc003010f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111008.86
Sumário
A propósito dos princípios da livre apreciação da prova e do seu exame crítico (artigos 127 e 374 n.2 do Código de Processo Penal), da lei não resulta que o tribunal tenha que indicar na sentença, a par e passo, relativamente a cada facto que especifica como provado ou não provado, as provas que o conduziram a tal conclusão, nem que tenha de descrever o conteúdo das provas utilizadas na formação da convicção.