067193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 067193
Acórdão
Descritores: Citação em pais estrangeiro, Formalidades essenciais, Carta registada com aviso de recepção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004431
Nr Documento: SJ197803140671932
Referência Publicação: BMJ N275 ANO1978 PAG134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78425ca7753aee61802568fc003980baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067193.96
Sumário
Como se deduz claramente do n. 3 do artigo 244 do Codigo de Processo Civil, tem-se em atenção o regulamento local para se saber se o aviso deve ser assinado pelo destinatario ou pelo funcionario do correio. Esta alternativa do preceito tem que ser interpretada de forma lata no sentido de não excluir qualquer outra formula seguida pela legislação estrangeira, a qual o funcionario do correio deve obediencia, independentemente da preconizada no pais que expede a carta. Na Republica Federal Alemã, consoante o Regulamento Postal em vigor, no seu paragrafo 51, alineas 1) e 3), a carta registada e entregue pelo funcionario do correio, pessoalmente, ao seu destinatario, ou, no caso de este não estar, a pessoa empregada na empresa, como tal autorizada, onde o mesmo trabalha (entre outros, a quem a carta registada pode ser entregue). São formalidades essenciais na citação postal do reu a assinatura do aviso de recepção e a entrega do duplicado da petição. A assinatura ou rubrica daquele que recebe a carta comprova a entrega da mesma pelo funcionario do correio. A entrega do duplicado da petição tera de se presumir por força da assinatura do aviso de recepção.