Sumário: 1. Importa ter presente a distinção entre a decisão de facto e a sua motivação, pois só aquela releva enquanto fundamentação de facto da sentença, sobre a qual incide a apreciação jurídica,...

I - No âmbito da acção de impugnação judicial, as questões que podem ser conhecidas são as que contendem com a legalidade do acto de liquidação e não com as da sua eficácia; II – Perante uma...

Sumário: I. A questão da (in) existência de título executivo constitui questão de mérito da causa dos embargos já que se insere no mérito da causa dos embargos, todo o fundamento que,...

A resolução do negócio jurídico celebrado com intervenção da Recorrente, atuada pelo Administrador da Insolvência ao abrigo do disposto nos artigos 120.º, n.º 1 e 123.º, n.º 1, do Código da...

I - Os “actos ou decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes” são, desde logo, os actos tributários - correcção ou fixação da matéria colectável, liquidação dos...

E, ao contrário do que parece entender agora a Recorrente, esta já era a segunda carta (a que ficou depositada), não tendo que lhe ter sido enviada ainda uma terceira – recorde-se que não levantou a...

(art.º 663 n.º 7 do CPC) 1. O art.º 1110.º do C.Civil referindo-se à duração, denuncia ou oposição à renovação dos arrendamentos para fins não habitacionais, como expressamente resulta dos n.º 1 a...

I.Resulta do art. 9º nº7 al a) do RAU que a notificação avulsa é um dos meios legalmente previstos para operar a comunicação pelo senhorio destinada à cessação do contrato por resolução nos termos do...

I – No procedimento disciplinar a resposta à nota de culpa é parte essencial do exercício do direito de defesa do trabalhador, sendo nesta oportunidade que o mesmo pode invocar e produzir provas de...

Sumário da responsabilidade do relator: A prova da citação postal é constituída por um lado pelo aviso de recepção assinado por quem a recebe completado pela nota elaborada pelo distribuidor do...