082836 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 082836
Acórdão
Descritores: Arresto, Admissibilidade, Depósito do preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018200
Nr Documento: SJ199302020828361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/895c4329495c27a0802568fc003a3f8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082836.80
Sumário
Não pode ser objecto de arresto o dinheiro depositado na Caixa Geral de Depósitos à ordem do tribunal da execução, na medida em que só podem ser arrestados bens móveis ou dinheiro que pertençam àquele contra quem o arresto foi requerido, não podendo, igualmente arrestar-se bens futuros.