0074722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0074722
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Legitimidade activa, Procuração, Mandato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016915
Nr Documento: RL199411170074722
Indicações Eventuais: "DO MANDATO CIVIL E COMERCIAL" DO DR DURVAL FERREIRA PÁG65.
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TV PAG105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3f195908f80c24b680256803000286e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074722.D3
Sumário
Em acção especial de prestação de contas alegando o réu que já prestou as contas "tal alegação" assume o carácter de questão prévia e prejudicial. Enquanto não for decidida não pode o processo avançar; e se for julgada em sentido favorável ao réu a acção morre. Contestada pelo réu a obrigação de as prestar, tem de resolver-se, antes de mais nada, esse problema; cuja decisão pode levar à prossecução do processo se a decisão for favorável ao autor - ou findar por deixar de ter objecto - se for favorável ao réu. A legitimidade das partes é, entre nós, um pressuposto processual: é uma posição das partes em relação ao objecto do processo e tem de aferir-se pelos termos em que o demandante configura o direito invocado. Não basta a existência de remuneração do mandatário, representando um interesse deste em conexão com o mandato para o qualificar como mandato de interesse comum. O mandato só pode ser considerado de interesse comum "quando aparece um interesse do mandatário ou de terceiro no livre exercício do poder modelador da esfera alheia, teleologicamente encarado e desejado, e para protecção de um bem juridicamente reconhecido".