9620183 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em matéria de benfeitorias, designadamente quanto à respectiva indemnização, é aplicável a lei vigente na data em que foram feitas. II - O disposto no artigo 36 n.1 do Decreto-Lei n.385/88, de 25 de Outubro ( lei do arrendamento rural ), ao mandar aplicar essa lei " aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor ", não pode ter o alcance de retirar a qualquer das partes direitos já constituídos à sombra da lei anterior. III - À parte que invocar o direito de indemnização por benfeitorias cabe a alegação e prova dos respectivos factos, nomeadamente dos respeitantes à sua qualificação e à existência de detrimento com o seu levantamento, dirigindo-se esse detrimento à coisa beneficiada e não à benfeitoria. IV - Dada a diversidade de regime jurídico sobre benfeitorias nas sucessivas leis de arrendamento rural, o arrendatário que pretenda ser indemnizado por elas tem ainda de alegar e provar a data em que as mesmas foram feitas.