9640238 - Tribunal da Relação do Porto

I - Deve declarar-se impedido para intervir no julgamento, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, o juiz que, na veste de juiz de instrução, presidiu ao respectivo debate e proferiu a decisão instrutória em que pronunciou os arguidos. II - A expressão " julgamento " aludida no citado artigo 40 abarca todos os actos que com ele se prendem e se desenvolvem ao longo dos preceitos incluídos nos três títulos que integram o livro VII do Código de Processo Penal, designadamente os actos preliminares do julgamento a que se reporta o título I ( artigos 311 a 320 ).