98A084 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 98A084
Acórdão
Descritores: Legado, Bens comuns do casal, Validade, Testamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036298
Nr Documento: SJ199802170000841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/743565bb33cf840a802568fc003ba2d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A084.A4
Sumário
É válido o testamento em que o testador lega a um filho bens certos e determinados da herança indivisa aberta por óbito do seu consorte e que constituia património comum dos cônjuges, pois o legatário pode exigir sempre o valor em dinheiro da coisa legada, sem prejuízo da legítima dos herdeiros legitimários.