98A230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Francisco Lourenço
Processo: 98A230
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Caducidade, Desistência da instância, Indemnização, Ónus da prova, Abuso de direito, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035037
Nr Documento: SJ199811100002301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67f257fe91a08fb1802568fc003b8264CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A230.2B
Sumário
À absolvição da instância, consectória da desistência da instância, é aplicável, por analogia, a alínea c), do n. 1, do artigo 382, do CPC. Em resultado disso, a providência cautelar caduca, se o seu requerente não propuser, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da desistência, nova acção. O levantamento da providência cautelar, ocorrido que seja o facto ou o prazo determinante da caducidade, depende do requerimento do requerido a submeter a juízo a apreciação da ocorrência invocada como fundamento da caducidade, nos termos do artigo 383, do CPC. A comprovação judicial da caducidade da providência é um pressuposto indispensável para o requerido poder exercer o direito de indemnização, por responsabilidade processual civil (subjectiva) previsto, no n. 1, do artigo 387 daquele diploma adjectivo, cabendo-lhe o ónus da respectiva prova. Estando por satisfazer tal ónus, à data da propositura da acção principal, o pedido de indemnização desta, tinha de improceder à falta de um pressuposto essencial. E também improcederia por abuso de direito, na forma de "tu quoque", na medida em que tais requeridos tiveram conhecimento do seu direito de indemnização, com o trânsito em julgado, por eles facilmente cognoscível da sentença homologatória da desistência da instância. Em resultado disso, deveriam ter pedido o levantamento da providência para lhes ficar livre o caminho para o pedido de indemnização. Se o não fizeram, "sibi imputet". Este direito de indemnização prescreve no prazo geral do artigo 498 do Código Civil. O desleixo ou incúria na propositura de nova acção não evita o decurso do prazo prescricional, que corre a partir da caducidade da providência, dependente da iniciativa do requerido.