084483 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 084483
Acórdão
Descritores: Juros de mora, Taxa de juro, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025316
Nr Documento: SJ199410040844831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b00d20fbc41c6741802568fc003a9001CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084483.B0
Sumário
Posteriormente à publicação da Portaria 807-U1/83, de 30 de Julho, qualquer empresa comercial tem o direito de exigir dos seus clientes em mora, independentemente de estipulação negocial, juros moratórios à taxa dos empréstimos bancários, acrescidos de 2%. Age de má fé a parte que conscientemente litiga contra a verdade dos factos por si sabida.