003704 - Supremo Tribunal Administrativo

A decisão que, em reclamação deduzida contra a graduação de candidatos a um concurso, altera a ordem que havia sido publicada e acto autonomo susceptivel, desde logo, de recurso directo de anulação. A lista da classificação profissional, para o efeito do artigo 313 do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, não reclamada nos termos do artigo 70 do Decreto n. 20420, torna definitiva a situação dos funcionarios fixada na lista.