9050858 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9050858
Acórdão
Descritores: Falta de citação, Despacho, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001940
Nr Documento: RP199104049050858
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c64c9796cb3fa0a8025686b006625a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050858.B1
Sumário
Citado pessoalmente o reu numa acção de despejo, sem que ele viesse a comparecer na tentativa de conciliação, nem a contestar e proferida, em consequencia, sentença que o condenou no pedido, não pode a Relação apreciar, no recurso por aquele interposto dessa sentença, a questão relativa aquela citação e a anulação do processado por ja haver sobre ela uma decisão definitiva por ter transitado em julgado.