9651255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9651255
Acórdão
Descritores: Abuso de representação, Ineficácia do negócio, Arguição, Legitimidade, Bens comuns, Venda, Cônjuge, Consentimento, Falta, Anulabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021895
Nr Documento: RP199709299651255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7f49696bfba69028025686b006700acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651255.6C
Sumário
A, casada com B, não tem legitimidade para arguir a ineficácia do contrato de compra e venda de um imóvel, efectuada por C, com fundamento em que este agiu com abuso de representação dos poderes que lhe foram conferidos por aquele B. A venda de um imóvel comum feita por um dos cônjuges, sem o consentimento do outro, conduz apenas à sua anulabilidade nos termos do artigo 1687 do Código Civil.