0225484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0225484
Acórdão
Descritores: Difamação produzida em juizo, Ilicitude
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000451
Nr Documento: RP199102200225484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80bc205bcca9e07c8025686b006626feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225484.49
Sumário
Não incorre na pratica do crime de difamação do artigo 164 do Codigo Penal, o agente que, julgando-se lesado nos seus direitos e na convicção de que agia licitamente, subscreve um requerimento elaborado por um tecnico de direito, a quem confiara a sua defesa, que foi junto a um processo judicial, em que imputa ao ofendido a autoria de uma burla.