862/08-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Conceição Bucho
Processo: 862/08-2
Acórdão
Descritores: Insolvência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/fefceb115d604ff18025747300360ef3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2008:862.08.2.86
Sumário
I – Os créditos por IVA e IRC, gozam de privilégio mobiliário geral, e apenas se extinguem se forem constituídos mais de doze meses antes da data do início do processo de insolvência.
Texto
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães. Proc. n.º 862/08-2 Apelação. 2º Juízo Cível de Guimarães. I - Os presentes autos de verificação de créditos foram instaurados por apenso aos autos de insolvência n.° ...07.0 TBGMR, os quais entraram em juízo no dia 30.01.2007, tendo sido proferida sentença a declarar a insolvência da “”AA..... Lda” no dia 1.2.2007. Após o decretamento da referida insolvência, foram apreendidos para a massa insolvente, os bens móveis discriminados no auto de apreensão de fls. 3 do Apenso “A”. Fixou-se o prazo de 30 dias para a reclamação de créditos, nos termos do art. 36.°, al. j) do C.I.R.E. (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas). Foi junta aos autos, pelo Ex.mo. Administrador da Insolvência, a relação a que alude o art. 129.° do C.I.R.E., com o seguinte teor : Créditos reclamados e reconhecidos 1 — Caixa Geral de Depósitos, S. A. Montante reclamado: € 2.628,98 Montante reconhecido: € 2.628,98 Natureza dos Créditos: Comum Fundamento: 2.628,98 € de letra de câmbio. 2 — Direcção Geral dos Impostos de Guimarães Fundamento: 43.026,46 € de coimas e encargos de processos de contra-ordenação, IRC e de IVA; 6.151,93 € de Juros de Mora ; 437,62 € de custas. 3– Riplat - Representação Plástica e Têxteis, Lda Montante reclamado: € 11.009,19 Montante reconhecido: € 11.009,19 Natureza dos Créditos: Comum. Fundamento: a) 11.009,19 € de fornecimento de mercadorias. 4 – Seriflex – Embalagens, Lda Montante reclamado: € 4.133,60 Montante reconhecido: € 4.133,60 Natureza dos Créditos: Comum Fundamento: a) 4.133,60 € de fornecimento de mercadorias. Créditos Reconhecidos e não Reclamados 1 – Electro Covense Lda Montante não reclamado: € 29,12 Montante reconhecido: € 29,12 Natureza dos Créditos: Comum. Fundamento: a) 29,12 € de fornecimentos de mercadorias. 2 – Guimacer- Emb Flexiveis, Unip, Lda Montante não reclamado: € 1.060,80 Montante reconhecido: € 1.060,80 Natureza dos Créditos: Comum Fundamento: a) 1.060,80 € de fornecimento de mercadorias. 3 – JLM, Lda Montante não reclamado: € 165,41 Montante reconhecido: € 165,41 Natureza dos Créditos: Comum Fundamento: a) 165,41 € de fornecimento de mercadorias. 4 – J.M. Lemos - Representações, Lda Montante não reclamado: € 1.067,29 Montante reconhecido: € 1.067,29 Natureza dos Créditos: Comum Fundamento: a) 1.067,29 € de fornecimento de mercadorias. 5 – M.A. Pereira Azevedo & Irmão, Lda Montante não reclamado: € 66,78 Montante reconhecido: € 66,78 Natureza dos Créditos: Comum Fundamento: a) 66,78 € de fornecimento de mercadorias. 6 – Norticer - Serigrafia em Telas Plásticas, Lda. Montante não reclamado: € 441,61 Montante reconhecido: € 441,61 Natureza dos Créditos: Comum Fundamento: a) 441,61€ de fornecimento de mercadorias 7 – Pedro Martins - Consultores, Lda Montante não reclamado: € 1.000,00 Montante reconhecido: €1.000,00 Natureza dos Créditos: Comum Fundamento: a) 66,78 € de fornecimento de mercadorias 8 – Polibag - TCI Embalagens, SA Montante não reclamado: € 307,10 Montante reconhecido: € 307,10 Natureza dos Créditos: Comum Fundamento: a) 307,10 € de fornecimento de mercadorias 9 –Rui Dinis - Reparações Aces. Industriais Montante não reclamado: € 1.601,91 Montante reconhecido: € 1.061,91 Natureza dos Créditos: Comum Fundamento: a) 1.061,91 € de fornecimento de mercadorias 10 – Sinfonia das Cores- Unipessoal, Lda Montante não reclamado: € 42,81 Montante reconhecido: € 42,81 Natureza dos Créditos: Comum Fundamento: a) 42,81 € de fornecimento de mercadorias 11 – Tex 66 - Importações Têxteis, Lda. Montante não reclamado: € 35.654,00 Montante reconhecido: € 35.654,00 Natureza dos Créditos: Comum Fundamento: a) 35.654,00 € de fornecimento de mercadorias 12– Vale & Cardoso, Lda Montante não reclamado: € 5.839,39 Montante reconhecido: € 5.839,39 Natureza dos Créditos: Comum Fundamento: a) 35.654,00 € de fornecimento de mercadorias Inexistindo qualquer impugnação e atento o disposto no art. 130.°, n.° 3 do C.I.R.E., foi proferida sentença na qual se decidiu: “Perante os princípios jurídicos acabados de enunciar, ordeno que se proceda ao pagamento dos créditos através do produto dos bens da massa pela ordem seguinte: 1.° em primeiro lugar as dívidas da massa insolvente, incluindo as que previsivelmente se constituirão até ao encerramento do presente processo, que deverão ser pagas nos termos do art. 172.°, n.° 1 do C.I.R.E.; 2.° pagar-se-ão, depois, os restantes créditos reconhecidos e verificados, na qualidade de créditos comuns, rateadamente e sempre até onde chegar o produto da massa insolvente. Inconformado o Ministério Público interpôs recurso, cujas alegações de fls. 82 a 87, terminam com as seguintes conclusões: A sentença violou os artigos 733º, 735º, n.ºs 1 e 2, 736º,, n.º 1, 745º, n.º 1 e 747º do Código Civil, e os artigos 47º, n.º 4 e 97º, n.º 1 a) do CIRE. O artigo 733º do C. Civil estabelece que o privilégio creditório é a possibilidade jurídica de certo credor atingir o património do devedor para satisfação do seu crédito prevalentemente a outros credores. Nos termos do n.º 2 do citado artigo, os privilégios creditórios podem ser mobiliários gerais se abrangerem o valor de todos os bens móveis existentes no património do devedor à data da penhora ou de acto equivalente. O artigo 736º do C. Civil, determina que o Estado tem privilégio mobiliário geral para garantia dos créditos por impostos directos , como é o caso do IRC, e indirectos como é o caso do IVA. No âmbito do artigo 47º, n.º 4 do CIRE são privilegiados os créditos que beneficiem de privilégios creditórios gerais, mobiliários ou imobiliários, sendo comuns todos aqueles que não beneficiam de garantia real, nem de privilégio geral, e não são objecto de subordinação. Nos termos do disposto no n.º 1 a) do artigo 97 do CIRE, extinguem-se com a declaração de insolvência, os privilégios creditórios gerais que forem acessórios de créditos sobre a insolvência de que forem titulares o Estado (...) constituídos mais de 12 meses antes da data do início do processo de insolvência. Considerando que nos presentes autos foram reclamados créditos provenientes de impostos directos (IRC) e indirectos (IVA), mostrando-se os mesmos inscritos para cobrança nos doze meses anteriores ao início do processo de insolvência, que nenhum outro credor goza de qualquer privilégio ou direito real de garantia a atender, deverão aqueles créditos ser graduados após as dívidas da massa, mas antes dos créditos comuns. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos, cumpre decidir. II – Nos termos do artigo 684º, n.º 3 e 690º do Código de Processo Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do disposto na última parte do n.º 2 do artigo 660º do mesmo código. Guimarães, 5/06/08 A única questão a decidir, é a de saber se os créditos reclamados pelo Ministério Público, e relativos a IRC e a IVA, devem ser graduados em 2º lugar e não como créditos comuns, conforme foi decidido na sentença. Resulta do disposto no artigo 733º do Código Civil, que o privilégio creditório é a possibilidade jurídica de certo credor ser pago com preferência a outros credores. Dispõe o artigo 736º do Código Civil que o Estado e as autarquias locais têm privilégio mobiliário geral para garantia dos créditos por impostos indirectos, e também pelos impostos directos inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores. Também o disposto no artigo 47º do CIRE reforça o que já decorre dos princípios gerais enunciados no direito civil. O IRC e IVA gozam de privilégio mobiliário geral sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente , nos termos do disposto, respectivamente no artigo 108º do C. I.R. C e artigo 1º , n.º 1 e 3º do C. I.V.A . Os créditos reclamados mostram-se inscritos para cobrança nos doze meses anteriores ao início do processo de insolvência. Por isso mesmo, devem os mesmos ser graduados, antes dos créditos comuns e depois das dívidas da massa insolvente, uma vez que mais nenhum crédito reclamado goza de privilégio geral ou especial, ou de qualquer outra garantia. III - Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar a apelação procedente e, em consequência alteram a sentença nos seguintes termos: Os créditos reclamados graduam-se e serão pagos da seguinte forma: 1º em primeiro lugar as dívidas da massa insolvente, incluindo as que previsivelmente se constituirão até ao encerramento do presente processo, que deverão ser pagas nos termos do art. 172.°, n.° 1 do C.I.R.E.; 2. ° os créditos reclamados pelo Ministério Público respeitantes ao IRC e IVA 3º. depois, os restantes créditos reconhecidos e verificados, na qualidade de créditos comuns, rateadamente e sempre até onde chegar o produto da massa insolvente. Custas do recurso pela massa insolvente.