0363/04 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., residente no lugar de ..., Rua ..., 1º Dtº – Prado de Santa Maria — Vila Verde, reclama do despacho do relator de fls. 216-217 que julgou deserto, por falta de alegações sobre a questão de fundo, o recurso por oposição de acórdãos que, a fls. 178, interpôs do acórdão do TCA de fls. 157-163 v.°, que confirmou sentença do, entrementes extinto, TT de 1ª Instância de Braga em que a presente impugnação judicial foi julgada improcedente. Em suma, refere que “as alegações contêm os fundamentos ou as razões por que é que os acórdãos são contraditórios, mas também por que é que o recorrente acha que deve haver alteração do acórdão recorrido, tomando assim posição quanto à questão propriamente dita”. Acresce que “o recorrente entende que o recurso só pode ser julgado deserto quando não sejam apresentadas alegações, conforme resulta do nº 4 do artigo 284° do CPPT e do art.° 690º do CPC : “Caso a alegação não seja feita o recurso será julgado deserto...“ Não se trata do caso em apreço, porquanto mesmo que não obedeçam aos requisitos aplicáveis na legislação processual, o recurso não pode ser julgado deserto. Para isso existe o mecanismo do art.° 282° , nºs 5 a 7, do CPPT e do art.° 690° do CPC … em que a lei impõe que o juiz convide as partes a sanar as irregularidades.” Corridos os vistos, cumpre decidir. A fls. 178, o ora reclamante interpôs recurso do acórdão do TCA de fls. 157-163 v.°, porque “decidiu em oposição com o acórdão de recurso nº 7348/02”, da mesma Secção. No despacho do Exmo. Relator na 2ª Instância em que se admitiu existir a invocada oposição de acórdãos, a fls. 193, ordenou-se a notificação das partes para alegarem — “ art.° 282° , nº 3, ex vi do art.° 284° , 5, ambos do CPPT ”. A fls. 202-204, constam “alegações de recurso, ao abrigo do nº 3 do art.° 282° e nº 5 do art.° 284° do Código de Procedimento e de Processo Tributário”, “nos termos seguintes: “O recorrente deduziu impugnação às liquidações de IRS respeitantes aos anos 1994, 1995 e 1996 e respectivos juros compensatórios para o Tribunal Tributário de Braga, e deste para o TCA. No recurso para o TCA a recorrente imputou à sentença recorrida os vícios de omissão de pronúncia, errado julgamento da matéria de facto, falta de fundamentação do acto de liquidação, ilegal liquidação de juros compensatórios e errado apuramento do rendimento tributável, concluindo pediu a revogação da referida sentença. Porém, o TCA decidiu negar provimento ao referido recurso e confirmar assim a sentença recorrida. Contudo, o acórdão, agora sob censura, está em oposição com o acórdão do TCA nº 7348/02, (impugnação nº 39/01 do TT de Braga). Posteriormente ao requerimento de interposição de recurso, a impugnante teve conhecimento, conforme cópia que se encontra junta aos autos, que também o acórdão nº 7280-02, de 18/2/03, 736302,de 25/2/03, 748502 e 07332/02, (impugnação nº 37/01 do TT de Braga), este último preferido já em 28/10/03, se encontram em oposição com o acórdão recorrido, sendo que todos eles tratam de questões fácticas idênticas, é que se pede que seja declarada a referida oposição de acórdãos. Quer nos acórdãos fundamento quer no acórdão recorrido, o que estava em causa era a liquidação de impostos de IRS sobre rendimentos auferidos como trabalhador por conta de outrem na Alemanha. Em todos os actos de liquidação (quer nos acórdãos fundamento quer no acórdão recorrido) a Administração Fiscal no que se refere à fundamentação do acórdão recorrido e nos acórdãos fundamento nº 7348/02 e 07332/02, proferiu um despacho-tipo, igual para todos, e procedeu à notificação daquele aos contribuintes. Também a petição inicial e as alegações para o TCA, foram “ipsis verbis” as mesmas no acórdão recorrido e nos acórdãos fundamento (no 7348-02 e 7332/02). Acontece que, no acórdão fundamento nº 7348-02 o TCA apenas conheceu da falta de fundamentação do acto tributário e mandou anular este. Já no acórdão nº 7332-02. o TCA além de concluir que o acto tributário não estava fundamentado, também apreciou a questão de mérito e também aí concluiu nela sua ilegalidade, mandando anular a liquidação. No que se refere aos restantes acórdãos o TCA apreciou a questão de mérito e mandou anular todas as liquidações por ilegais. No que se refere ao acórdão recorrido o TCA apreciou todas as questões aí submetidas a apreciação. e decidiu indeferir o recurso, por entender que o acto de liquidação era legal tomando aliás, posição idêntica àquela que tinha tomado o TT de 1ª instância de Braga, que foi a de confirmar o acto de liquidação. Estamos, assim, claramente, perante soluções opostas, para factos totalmente idênticos e subsumíveis às mesmas normas legais. Conclusões O acórdão recorrido está em oposição com o recurso fundamento nº 7348/02 do TCA. O acórdão recorrido também se encontra em oposição com os acórdãos do TCA nº 07332/02, 7280-02, 7364-02 e 7485-02, todos já transitados em julgado, conforme consta da cópia do recurso nº 07332-02 junta aos autos, e todos eles apreciaram factos totalmente idênticos aos factos que apreciou o acórdão recorrido. o acto tributário em causa no acórdão recorrido e nos acórdãos fundamento no 7348/02 e 7332/02, foi proferido no âmbito de um acto tributário-tipo, sendo que foi esse acto tributário-tipo que foi notificado aos impugnantes/recorrentes. Também as impugnação dirigidas ao TT de Braga e as alegações do recurso recorrido e dos recursos fundamento nºs 7332-02 e 7348-02 para o TCA foram “ipsis verbis” as mesmas daquele e destes. Porém estes mereceram sortes diferentes. No acórdão recorrido o TCA confirmou a decisão do tribunal “a quo”, -p decidindo manter na íntegra o acto tributário. No acórdão fundamento nº 7348-02 o tribunal “ ad quem”, decidiu manter a decisão do TT de Braga, que considerava o acto tributário infundamentado, e por isso o mesmo foi anulado. já no acórdão no 7332-02, aí decidiu-se apreciar toda a matéria objecto do recurso e, à semelhança do recurso 7348-02, considerou-se o acto infundamentado e também à semelhança de todos os outros acórdãos apreciou o mérito do recurso, e em todos eles se decidiu anular as liquidações por ilegais. Estamos, assim, perante decisões judiciais absolutamente contraditórias para casos totalmente idênticos e no âmbito da mesma legislação aplicável. É sobre esta oposição de julgados que se pede que Vossas Excelências se pronunciem declarando-se que o acórdão recorrido está em oposição com os demais acórdãos fundamento.” Como bem se entendeu no acórdão desta formação de 23.II.2005 – recurso n°365/04, “não referindo o C.P.P.T. qualquer finalidade a que se destina e o conteúdo que deve ter esta segunda alegação, tem de se fazer apelo ao regime dos recursos de agravo em processo civil, por força do disposto no art. 281º daquele Código. Assim, a alegação a que se reportam aqueles nº 5 do art. 284° e nº 3 do art. 282° do C.P.P.T. tem em vista a indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, como se conclui do nº 1 do art. 690° do C.P.C . Na verdade, se o artigo exige que a alegação conclua pela indicação resumida dos fundamentos, pressupõe necessariamente que antes da conclusão se expuseram mais desenvolvidamente esses fundamentos — Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, volume V, página 357. O nº 1 do art. 690° teve em vista obrigar o recorrente a submeter expressamente à consideração do tribunal superior as razões da sua discordância para com o julgado, ou melhor, os fundamentos por que o recorrente acha que a decisão deve ser anulada ou alterada, para que o tribunal tome conhecimento delas e as aprecie — obra e local citados. Entendeu-se que, exercendo os recursos a função de impugnação das decisões judiciais (art. 677°), não fazia sentido que o recorrente não expusesse ao tribunal superior as razões da sua impugnação, a fim de que o tribunal aprecie se tais razões procedem ou não — obra citada, página 359. Actualmente, corresponde a este art. 677° o nº 1 do art. 676° do C.P.C. Assim, o Recorrente no presente recurso jurisdicional, para impugnar adequadamente a decisão recorrida tinha de apresentar uma alegação em que a atacasse quanto aos seus fundamentos de facto e de direito ou arguir alguma nulidade. No caso em apreço, na alegação que apresentou para efeitos do disposto no referido nº 5 do art. 284° do C.P.P.T., o Recorrente no indica qualquer razão que justifique a alteração ou anulação do acórdão do Tribunal Central Administrativo de que recorre, limitando-se a afirmar que ele está em contradição com outro acórdão do mesmo Tribunal. Mas esta razão, só por si, não justifica a alteração ou anulação da decisão recorrida, pois pode suceder que a posição correcta seja a assumida no acórdão recorrido. Assim, tem de concluir-se que, embora o Recorrente tenha formalmente cumprido o ónus de apresentar uma alegação (o que impede que se considere ser caso de considerar o recurso jurisdicional deserto, nos termos do art. 282°, nº 4, do C.P.P.T.), não apresentou uma alegação que indique os erros que entende terem sido cometidos na decisão recorrida, o que impede este Supremo Tribunal Administrativo de apreciar a sua correcção. Por isso, o presente recurso jurisdicional tem de improceder.” E não colhe a afirmação do reclamante de que “a entender-se que as alegações de recurso ou as conclusões não cumpriam os requisitos legais, o juiz relator, dando cumprimento ao artigo 282° , nºs 5 a 7, do CPPT e 690º do CPC, deveria ter convidado o recorrente a sanar as referidas deficiências”. Atentemos em tais normativos. Artigo 282° 5. Se as alegações não tiverem conclusões, convidar-se-á o recorrente a apresentá-las. 6. Se as conclusões apresentadas pelo recorrente não reflectirem os fundamentos descritas nas alegações, deverá o recorrente ser convidado para apresentar novas conclusões. 7. O disposto nos números anteriores aplica-se às conclusões deficientes, obscuras ou complexas ou que não obedeçam aos requisitos aplicáveis na legislação processual ou quando o recurso versar sobre matéria de direito. Artigo 690° 4. Quando as conclusões faltem, sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o nº 2, o relator deve convidar o recorrente a apresentá-las, completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, sob pena de não se conhecer do recurso, na parte afectada... As hipóteses figuradas nos transcritos preceitos legais prendem-se, sempre, com as conclusões. Seguramente, fora do âmbito de convite de aperfeiçoamento ao recorrente estão, pois, as alegações. E quanto à invocação, a final, do artigo 508º do CPC , ela é descabida, por isso que, com meridiana clareza, ele se reporta a articulados: petição inicial, contestação, réplica e tréplica, articulados supervenientes. Termos em que se acorda: a) revogar o despacho reclamado; b) negar provimento ao recurso, mantendo o aresto recorrido. Custas pelo recorrente, com taxa de justiça de € 75 . Lisboa, 13 de Abril de 2005. - Mendes Pimentel (relator) – Lúcio Barbosa -Vítor Meira – Fonseca Limão -António Pimpão – Jorge de Sousa – Baeta de Queiroz – Pimenta do Vale – Brandão de Pinho.