087225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 087225
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027682
Nr Documento: SJ199510190872252
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIVIL PÁG165.
RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLI PÁG411.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b5dcf74b78cdf51802568fc003adee6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087225.7C
Sumário
Nulidades de processo são todos os desvios ao ritualismo processual prescrito na lei, com relevância para o exame e discussão da causa. Estas podem ser principais (artigo 202 do Código do Processo Civil) ou secundárias (artigo 205). As nulidades secundárias reconduzem-se a meras irregularidades que devem, em princípio ser devidamente arguidas no prazo geral de 5 dias, estabelecido no artigo 153 do Código mencionado. Presunção é a ilação que se pode tirar de um facto conhecido para alcançar um desconhecido.