06312/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 06312/02
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Dirigente máximo do serviço, Faltas injustificadas, Inviabilização da relação funcional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.º juízo
Juízes: António Ferreira Xavier Forte
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d583c0d83d881fe0802570f4003aaf5b
Sumário
O processo por falta de assiduidade, previsto nos arts. 71.º e 72.º do E.D., é um processo especial que tem por base um auto por falta de assiduidade e que só é aplicável quando for desconhecido o paradeiro do arguido. O mero conhecimento dos factos na sua materialidade não é suficiente para se poder iniciar o decurso do prazo de prescrição do procedimento disciplinar, nos termos do n.º 2 do art. 4.º do E.D., sendo ainda necessário o conhecimento das circunstâncias concretas em que ocorreram, por forma a que seja possível formular um juízo de probabilidade de configurarem uma infracção disciplinar. O dirigente máximo do serviço, referido no n.º 2 do artigo 4.º do E.D., no regime tradicional e comum da Administração Central é o director-geral e não o respectivo membro do governo. A falta ao serviço por cinco dias seguidos ou dez interpolados, sem justificação, sem prova dos factos e respectiva alegação na nota de culpa de que esses factos tornam inviável a manutenção da relação funcional, não implica automaticamente a aplicação de uma pena expulsiva.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SECÇÃO, 1º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. Fernando ....., residente na Avenida ..., interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de 3/4/2002, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva. Notificada para responder, a entidade recorrida limitou-se a oferecer o merecimento dos autos. Cumprido o preceituado no art. 67º, do RSTA, só o recorrente apresentou alegações, tendo nestas formulado as seguintes conclusões: "1ª O ora alegante dá aqui por reproduzido tudo o declarado na petição inicial (p.i.); 2ª O único auto levantado ao então arguido, por falta de assiduidade referente a 12 faltas qualificadas de injustificadas, ocorridas em Março de 2001, não podia conduzir à aplicação de qualquer pena disciplinar, dado o facto de se encontrar prescrito o direito de instauração de procedimento disciplinar à data em que o respectivo processo foi instaurado 27 de Setembro de 2001, como é declarado pelo Sr. instrutor a fls. 5 do Relatório; 3ª De igual modo, as faltas injustificadas ao arguido, ocorridas desde 23 de Abril até 17 de Maio de 2001, com base nas quais foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, sendo do conhecimento do dirigente máximo do serviço Director-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) ou equiparado Director-Geral do Departamento da Administração, há mais de três meses à data da instauração do procedimento disciplinar, prescrito que estava tal direito como estabelece o art. 4º. nº 2 do E.D., não podiam, pois, também conduzir à punição do arguido; 4ª. A acusação considerou, erroneamente, que o dirigente máximo do serviço não era o Sr. Director-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, nem o Sr. Director-Geral do Departamento de Administração, mas sim o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; 5ª. Por outro lado, as faltas ao serviço no total de 16 dias de 23 de Abril a 4 de Maio e de 14 a 17 de Maio de 2001 imputadas ao arguido, qualificadas de injustificadas, foram todas elas motivadas por doença devidamente comprovada por atestados médicos como é reconhecido nos autos; 6ª. Situação que, nos termos do art. 29º, nº 1, do D.L. nº 100/99, não viola o dever de assiduidade; 7ª. Sendo que a entrada tardia dos dois atestados médicos no CERC não se deveu a qualquer grau de culpa do então arguido, como resulta directamente do relatório do seu médico assistente em psiquiatria; 8ª Pelo que, ainda que se admitisse, por hipótese, sem conceder, que o direito de instaurar procedimento disciplinar não tinha prescrito, sempre as faltas imputadas ao arguido motivadas por doença devidamente comprovada nos termos dos arts. 29º, nº 1 e 30º, nos 1 e 2, do D.L. nº 100/99, não podiam ser qualificadas de injustificadas; 9ª. O acto recorrido está, assim, eivado do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, contendendo com as normas dos arts. 4º, nº 2; 71º., nº 1 e 72º., nos 1 e 3, do Estatuto Disciplinar e do art. 29º, nº 1, do D.L. nº 100/99, de 31/3" O digno Magistrado do M.P. emitiu parecer, onde concluíu pela procedência do recurso, com fundamento na violação do nº 3 do art. 72º. do Est. Disc., com referência aos arts. 3º., nº 1 e 26º, nº 1, do mesmo diploma, dado que nem o acto recorrido nem a acusação referem que a infracção cometida inviabiliza a manutenção da relação funcional. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. x 2.1. Consideramos provados os seguintes factos: O recorrente detinha a categoria de Técnico Superior e exercia funções no Centro Emissor para a Rede Consular da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas; Em 27/3/2001, o Director de Serviços, Vasco Rodrigues da Silva, imediato superior hierárquico do recorrente, elaborou auto por falta de assiduidade, em virtude de este ter faltado entre 7 e 13/3/2001 e entre 19 e 27/3/2001, sem que, até esta data, tenha dado entrada, no referido Centro Emissor, qualquer documento justificativo daquelas faltas; Esse auto por falta de assiduidade foi enviado ao Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, por sua vez, o enviou para a Inspecção Diplomática e Consular; Após o recorrente ter dado novas faltas e ter apresentado atestados médicos justificativos fora do prazo legal, a Inspecção Diplomática e Consular, pela nota nº 352, de 4/9/2001, propôs, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, que lhe fosse instaurado um processo disciplinar por faltas injustificadas; Em 27/9/2001, o Ministro dos Negócios Estrangeiros proferiu o seguinte despacho: "Nos termos e com fundamentos invocados na Nota IDC nº 352, de 4-9-01, determino a instauração do procedimento disciplinar ao Dr. Fernando Miguel Rochate. Para o efeito, designo instrutor o Dr. Rui Almeida"; Em 15/10/2001, o instrutor do processo disciplinar elaborou a acusação constante de fls. 25 a 27 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido; O recorrente apresentou a defesa constante de fls. 28 a 33 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido; Em 28/3/2002, o instrutor elaborou o relatório final constante de fls. 17 a 23 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido e onde se concluía o seguinte: "(...) Em face do que atrás ficou exposto, o arguido é responsável disciplinarmente por violação do dever de assiduidade, pois faltou injustificadamente ao serviço 16 dias, distribuídos por dois períodos, sendo o primeiro de 12 dias consecutivos, de 23 de Abril a 4 de Maio e o segundo de 4 dias consecutivos, de 14 a 17 de Maio. O nº 1 e a al. h) do nº 2 do art. 26º do E.D. determinam a aplicação das penas de aposentação compulsiva ou demissão aos funcionários que "Dentro do mesmo ano civil derem 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas sem justificação". Como já se viu o nº 4 do art. 30º. do D.L. 100/99 considera que a falta de entrega do documento comprovativo da doença no prazo de 5 dias (quando enviados por correio, releva a data de expedição), determina a injustificação das faltas dadas até à data de entrada do documento nos serviços. Em face de tudo o exposto, proponho a aplicação da pena de aposentação compulsiva ao arguido, o Técnico Superior de 2ª classe Fernando ..... junta-se como doc. nº 10 a informação da Caixa Geral de Aposentações a que se refere o art. 42º. do Estatuto da Aposentação aprovado pelo D.L. 498/72, de 9/12, confirmando que o arguido reúne o pressuposto de tempo exigível, nos termos do art. 37º. do mesmo Estatuto, para a aposentação ordinária. Esta informação, que havia sido solicitada a 24/10/2001, só chegou ao signatário a 26 do corrente mês, facto que motivou o atraso na conclusão do presente processo"; i) Com fundamento no relatório final referido na alínea anterior, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por despacho datado de 3/4/2002, aplicou ao recorrente a pena de aposentação compulsiva. x 2.2. Conforme resulta da matéria fáctica que ficou descrita, no processo disciplinar que lhe foi instaurado, o recorrente foi acusado de, sem justificação (por apresentação intempestiva de atestados médicos), ter faltado ao serviço nos seguintes períodos: de 23/4 a 4/5/2001 (12 dias); de 14/5 a 23/5/2001 (10 dias); de 10/7 a 24/7/2001 (15 dias). Porém, no relatório final, vieram a considerar-se justificadas, ao abrigo do nº 2 do art. 37º. do D.L. nº 100/99, de 31/3 e por o parecer da junta médica que confirmou a doença do recorrente e a impossibilidade dele comparecer ao serviço ter a data de 6/9/2001, todas as faltas dadas a partir de 18 de Maio. Assim, o despacho recorrido, que se fundamentou no relatório final do instrutor do processo disciplinar, puniu o recorrente por ter faltado injustificadamente nos períodos de 23/4 a 4/5/2001 e de 14/5 a 17/5/2001, num total de 16 dias. E essas faltas foram consideradas injustificadas ao abrigo dos nos 3 e 4 do art. 30º. do D.L. nº 100/99, por os atestados médicos justificativos da doença no período em causa terem sido apresentados após o decurso do prazo legal de 5 dias úteis. No presente recurso contencioso, o recorrente começa por invocar que as faltas pelas quais foi punido não foram objecto de levantamento de auto por falta de assiduidade, nos termos do nº 1 do art. 71º. do Est. Disc., que é um pressuposto necessário da instauração de processo disciplinar e que, dado o disposto no nº 2 do art. 4º do mesmo diploma, tal processo se mostrava prescrito, por já ter decorrido o prazo de 3 meses aqui previsto. Vejamos se lhe assiste razão. O processo por falta de assiduidade previsto nos arts. 71º. e 72º. do Est. Disc., é um processo especial que tem por base um auto por falta de assiduidade e que só é aplicável quando for desconhecido o paradeiro do arguido (cfr. Acs. do STA de 12/1/88 in B.M.J. 373º-343 e de 4/12/97 Rec. nº. 30690) Assim, se, como sucede no caso em apreço, o paradeiro do arguido é conhecido, a tramitação seguida é a do processo comum, onde não está previsto o levantamento de auto por falta de assiduidade e a pena aplicável não deve obedecer ao preceituado no nº 3 do art. 72º., mas ao disposto no art. 26º.. Portanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, o levantamento de auto por falta de assiduidade, não constituía pressuposto necessário da instauração contra ele de processo disciplinar nem da sua subsequente punição. Quanto à alegada prescrição, o citado art. 4º., nº 2, estabelece que o procedimento disciplinar prescreve se não for instaurado no prazo de 3 meses após o conhecimento da falta pelo dirigente máximo do serviço. Porque não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integram infracção disciplinar (cfr. Acs. do STA de 19/10/99 Rec. nº 42460, de 9/6/99 Rec. nº 29864 e de 17/12/97 Rec. nº 30355, este último do Pleno), no caso de faltas injustificadas, o prazo prescricional só começará a correr com o conhecimento da injustificação, não sendo suficiente o mero conhecimento da ausência ao serviço (cfr. Ac. do STA de 3/5/88 in B.M.J. 377º-280). Por outro lado, "dirigente máximo do serviço", para efeitos do disposto no aludido preceito, é, na estrutura tradicional da administração central, o director-geral e não o respectivo membro do Governo (cfr. Acs. do STA de 10/11/87 Rec. nº. 24265, de 27/9/90 Rec nº. 26755, de 28/1/92 Rec. nº. 27176, de 23/9/93 Rec. nº 29839 e de 16/11/95 in BMJ 451º-158). Assim, no caso em apreço, para que se pudesse considerar verificada a prescrição alegada, teria de estar demonstrado que, à data da instauração do processo disciplinar (27/9/2001), já haviam decorrido 3 meses, desde que o director-geral dos assuntos consulares e comunidades portuguesas tomara conhecimento da injustificação das faltas do recorrente. Porém, a data em que se verificou esse conhecimento, não só não foi alegada pelo recorrente, como não resulta do processo administrativo junto aos autos, onde não se encontra qualquer despacho a considerar injustificadas as faltas em questão nem qualquer documento de onde aquele se possa inferir. Assim sendo, não está demonstrada a alegada prescrição do processo disciplinar. Outro vício de violação de lei invocado, é o de erro nos pressupostos, por as faltas em questão não se deverem considerar injustificadas e puníveis com pena disciplinar expulsiva, visto não estar demonstrada a sua censurabilidade e a inviabilização da manutenção da relação funcional Analisemos este vício. A falta de assiduidade, resultante de, dentro do mesmo ano civil, se darem 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas sem justificação, poderá constituir infracção disciplinar punida com a pena de aposentação compulsiva ou de demissão se implicar a inviabilização da manutenção da relação funcional (cfr. art. 26º., nos 1 e 2, al. h), do Est. Disc.). Assim, o facto de um funcionário, dentro do mesmo ano civil, dar 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas sem justificação não implica automaticamente a aplicação de uma pena expulsiva, sendo ainda necessário que tal infracção inviabilize a manutenção da relação funcional (cfr., entre muitos, os Acs. do STA de 3/5/88 in BMJ 377º-280, de 8/7/93 in BMJ 429º-542, de 21/4/99 Rec. nº. 37834, de 5/5/99 Rec. nº. 40352 e de 10/7/97 Rec. nº 32435, este último do Pleno) Por isso, como se escreveu no citado Ac. de 5/5/99, "a falta ao serviço por 5 dias seguidos ou 10 interpolados sem justificação, sem a prova dos factos e respectiva alegação na nota de culpa de que esses factos tornam inviável a relação funcional, não constitui a infracção prevista no art. 26º. do E.D. 84, punível com pena expulsiva". Por outro lado, a intempestiva justificação das faltas não é suficiente para que se possa concluir pela verificação de infracção disciplinar, quando elas se tenham ficado a dever a doença, pois, "muito embora não seja idónea para excluir a injustificação da falta, afasta o requisito da culpa relativamente à infracção disciplinar por falta de assiduidade" (cfr. Ac. do STA de 24/3/2004 Rec. nº. 757/03). No caso em apreço, além de não ser contestado que as faltas do recorrente se deveram a doença, não constam da nota de culpa, nem do relatório final, quaisquer factos que permitissem concluir que a falta de assiduidade inviabilizava a manutenção da relação funcional, juízo que nem sequer foi feito pelo instrutor do processo disciplinar que parece ter considerado que a aplicação da pena era automática. Assim sendo, entendemos que não está demonstrado que a conduta do recorrente constitua infracção disciplinar, nem que seja inviabilizadora da manutenção da relação funcional, motivo por que procede o alegado vício de violação de lei por erro nos pressupostos que se consubstancia na infracção dos arts. 3º., nº 1 e 26º., nos 1 e 2, al. h), ambos do Est. Disc. x 3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, anulando o despacho impugnado Sem Custas, por a entidade recorrida delas estar isenta (cfr. art. 2º., da Tabela das Custas). x x Lisboa, 14 de Dezembro de 2005 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo António Ferreira Xavier Forte